1107843-84.2024.4.01.3400

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.

No caso em apreço, o laudo pericial concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo (ID 2190440034). Com efeito, a perícia médica judicial constatou que a autora apresenta transtornos femuropatelares e artrose bilateral dos joelhos, com dor crônica, limitações de mobilidade e dificuldade para a realização de atividades cotidianas e laborativas. A expert destacou o caráter degenerativo e crônico da enfermidade, concluindo que os impedimentos decorrentes da artrose nos joelhos são significativos e persistentes e registrando, expressamente, que, em 06/10/2023, data do requerimento administrativo, já existiam alterações que corroboravam a presença de impedimento de longo prazo.

Embora tenha qualificado a incapacidade laboral como temporária, total e omniprofissional, em razão da existência de indicação de tratamento cirúrgico, a perita consignou que a artrose, por sua natureza degenerativa, tende a apresentar evolução crônica, repercutindo de forma prolongada sobre a qualidade de vida e a capacidade funcional da autora. Consta, ainda, do laudo que os impedimentos apresentados produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.

O estudo social, por sua vez, concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica (ID 2180181999). Destacou-se que a parte autora reside com sua sobrinha menor de idade, Ana Ketlen Bahia Oliveira, estudante, não havendo renda proveniente de atividade laborativa no núcleo familiar. A autora encontra-se desempregada e não possui fonte de renda própria. Sua subsistência decorre dos programas assistenciais Bolsa Família, Prato Cheio e Vale Gás, bem como da ajuda de familiares.

Segundo o laudo, sua irmã auxilia com cesta básica mensal, ao passo que sua filha contribui com gás, medicamentos, alimentos e pagamento da conta de energia elétrica. Os programas assistenciais percebidos foram indicados no estudo social nos valores de R$ 650,00 a título de Bolsa Família, R$ 250,00 de Prato Cheio e R$ 100,00 de Vale Gás, os quais não foram contabilizados para fins de aferição do benefício assistencial.

As despesas mensais do núcleo incluem água (R$ 93,33), energia elétrica (R$ 129,96), telefone (R$ 30,00), gás (R$ 100,00), aluguel (R$ 400,00) e alimentação (R$ 150,00), além de gastos relacionados ao tratamento de saúde, sendo informado que os medicamentos são obtidos na rede pública e que a autora utiliza passe livre para transporte. O laudo indicou despesas no total de R$ 833,29 mensais. Em relação ao imóvel onde a autora reside, a perita observou que se trata de imóvel alugado verbalmente, composto por sala, três quartos, cozinha e banheiro.

Possui piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas com avarias e teto de PVC, tendo sido expressamente qualificado pela assistente social como insalubre. Os móveis são antigos e conservados, tendo parte deles sido doada por ex-patroa da demandante. A própria perita social concluiu que a autora deve ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica. Ressaltou, ainda, que a demandante atualmente depende de terceiros e de programas assistenciais, reside em imóvel insalubre que agrava seu quadro de asma, não possui autonomia doméstica e recebe auxílio de sua sobrinha de apenas doze anos para os afazeres cotidianos, encontrando-se sem qualquer renda própria.

Nesse contexto, entendo plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela.

Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 06/10/2023 – NB 714.213.081-5), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficando o efetivo pagamento condicionado à apresentação do CadÚnico atualizado pela parte autora em sede de cumprimento de sentença. A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão.

Fica arbitrada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDA BAHIA DE OLIVEIRA

Advogado

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA (OAB 33565/DF)