1108173-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108173-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANILSON DOS SANTOS E SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUIS/MA e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança em que se alega mora na conclusão do processo administrativo. O feito veio distribuído por sorteio, porém, o relatório da distribuição acusou possível prevenção. A consulta ao processo 1103571-13.2025.4.01.3400 revela que o impetrante foi excluído do polo ativo em razão de limitação do litisconsórcio facultativo e agora ingressou com ação individual em que repete o mesmo pedido e causa de pedir.

O caso é de distribuição por dependência (“quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”, art. 286, II, CPC). Por essa razão, firmo a incompetência desta 23ª Vara Federal e determino a redistribuição do feito ao Juízo prevento da 26ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se. Remeta-se com urgência ao juízo natural do feito. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108173-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANILSON DOS SANTOS E SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUIS/MA e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança em que se alega mora na conclusão do processo administrativo. O feito veio distribuído por sorteio, porém, o relatório da distribuição acusou possível prevenção. A consulta ao processo 1103571-13.2025.4.01.3400 revela que o impetrante foi excluído do polo ativo em razão de limitação do litisconsórcio facultativo e agora ingressou com ação individual em que repete o mesmo pedido e causa de pedir.

O caso é de distribuição por dependência (“quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”, art. 286, II, CPC). Por essa razão, firmo a incompetência desta 23ª Vara Federal e determino a redistribuição do feito ao Juízo prevento da 26ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se. Remeta-se com urgência ao juízo natural do feito. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF