Execução Fiscal 0000315-24.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2010

Valor da Causa

R$ 10.253,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

IVAN DA SILVA VIDA

CPF

Reu

SOCIEDADE COMERCIAL TREVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:45

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 04:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 11:12

Juntada de certidão

25/07/2022, 16:00

Juntada de certidão

15/07/2022, 21:11

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 14:18

Outras Decisões

15/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:15

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 00:01

Desentranhado o documento

06/07/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:33

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:45

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 04:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/07/2022, 14:18

Despacho

•27/06/2022, 16:33

29/07/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 11:12

Juntada de certidão

25/07/2022, 16:00

Juntada de certidão

15/07/2022, 21:11

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 14:18

Outras Decisões

15/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:15

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 00:01

Desentranhado o documento

06/07/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:33

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:53

Juntada de certidão

27/06/2022, 12:57

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 17:09

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:33

Juntada de certidão

17/06/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2022, 17:38

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:03

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 13:40

Outras Decisões

09/12/2021, 13:40

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:10

Juntada de embargos de declaração

24/07/2021, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 21:00

Juntada de Certidão

22/07/2021, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 21:00

Outras Decisões

22/07/2021, 21:00

Conclusos para decisão

20/07/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 10:27

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:21

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 09:21

Juntada de volume

23/02/2021, 09:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

23/02/2021, 09:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

23/02/2021, 09:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2020, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2020, 14:14

CARGA: RETIRADOS PGF

16/03/2020, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2020, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2020, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

16/12/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2019, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

18/03/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2019, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2018, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

06/08/2018, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2018, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/07/2018, 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 16:20

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2017, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2017, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 18:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2017, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2017, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 16:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 16:42

CITACAO: ORDENADA

26/05/2017, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferida inclusão de coobrigado

26/05/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/11/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2016, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2016, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO DA PGF

23/11/2015, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/11/2015, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 11:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/11/2015, 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

20/07/2015, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 09:12

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

13/07/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2015, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2015, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2015, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

06/04/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

30/03/2015, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF.

27/03/2015, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2015, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

25/03/2015, 15:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/10/2014, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA COMARCA DE JOAO PINHEIRO/MG

24/10/2014, 14:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 AR'S

07/05/2014, 10:27

OFICIO EXPEDIDO

29/01/2014, 09:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/12/2013, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

12/08/2013, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

05/08/2013, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2013, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 11:19

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2013, 18:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2013, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 15:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

24/09/2012, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2012, 15:14

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2012, 18:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2012, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2012, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2012, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 12:49

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2012, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2012, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2012, 12:28

OFICIO EXPEDIDO

08/06/2012, 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2012, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2012, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF.

09/01/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2011, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2011, 16:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/11/2011, 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA PARA COMARCA DE JOAO PINHEIRO

26/09/2011, 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

26/09/2011, 14:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/05/2011, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2011, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2011, 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - POR ESTAG.AUTORIZADO

10/01/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2010, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2010, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

09/12/2010, 09:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/09/2010, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/09/2010, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/09/2010, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2010, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2010, 15:21

CITACAO: ORDENADA

23/06/2010, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2010, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2010, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF.

07/06/2010, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2010, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2010, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2010, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2010, 12:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 18:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 18:45

CITACAO: ORDENADA

11/03/2010, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO INICIAL DA EXECUÇÃO

08/03/2010, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2010, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2010, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2010, 16:03

INICIAL AUTUADA

03/02/2010, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2010, 16:45

Decisão

•27/05/2022, 17:38

Decisão

•09/12/2021, 13:40

Decisão

•22/07/2021, 21:00