Embargos de Declaração Cível 0039797-85.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

BALSANULFO ROCHA SANTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Terceiro

VIACAO PLANETA LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO SATELITE LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO PIONEIRA LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO CIDADE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:31

Juntada de impugnação

02/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de BALSANULFO ROCHA SANTOS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:33

Juntada de embargos de declaração

23/06/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

15/06/2022, 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado

31/05/2022, 13:52

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:56

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

03/05/2022, 11:55

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:31

Juntada de impugnação

02/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de BALSANULFO ROCHA SANTOS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:33

Juntada de embargos de declaração

Documentos

Acórdão

•20/03/2025, 11:16

Acórdão

•20/03/2025, 11:16

23/06/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

15/06/2022, 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado

31/05/2022, 13:52

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:56

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

03/05/2022, 11:55

Conclusos para decisão

01/09/2021, 16:06

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

01/09/2021, 15:09

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de VIACAO CIDADE BRASILIA LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:27

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 08:27

Conclusos para decisão

12/05/2021, 21:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 21:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de VIACAO CIDADE BRASILIA LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2021, 05:08

Juntada de volume

14/01/2021, 05:08

Juntada de volume

14/01/2021, 05:07

Juntada de volume

14/01/2021, 05:04

Juntada de volume

14/01/2021, 05:03

Juntada de volume

14/01/2021, 04:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 13:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

16/07/2015, 08:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

16/07/2015, 08:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2015, 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/06/2015, 07:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 07:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2015, 18:04

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/05/2015, 13:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/09/2014, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/09/2014, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/09/2014, 11:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3456821 CONTRA-RAZOES

22/09/2014, 16:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014

28/08/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/06/2014, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/06/2014, 13:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/06/2014, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3382978 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/06/2014, 18:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/H.

02/06/2014, 16:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/05/2014, 17:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/05/2014, 08:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 08/05/2014 PAGS.2394/2479.

09/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 08/05/2014. Nº de folhas do processo: 741. Destino: ARM. 12-L

06/05/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-H

29/04/2014, 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/04/2014, 14:03

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/03/2014 - PAGS. 259-291

07/04/2014, 11:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/03/2014, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 28/03/2014 ÀS 09:00 MCC

26/03/2014, 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2013, 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

10/09/2013, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

09/09/2013, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3161914 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/09/2013, 13:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3176048 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/09/2013, 13:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/D

28/08/2013, 13:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 17:09

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

19/08/2013, 09:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.10 G

30/07/2013, 13:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BALSANULFO ROCHA SANTOS - CÓPIA

30/07/2013, 09:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/07/2013, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/07/2013. Teor do despacho : 10 G

26/07/2013, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3140434 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/07/2013, 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3128544 EMBARGOS DE DECLARACAO

09/07/2013, 17:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/A

09/07/2013, 10:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/07/2013, 16:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 13:18

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

02/07/2013, 08:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 02/G

20/06/2013, 14:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VIAÇÃO PLANETA LTDA

20/06/2013, 13:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BALSANULFO ROCHA SANTOS - CARGA

17/06/2013, 10:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 13/06/2013 PAGS.730/842.

14/06/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 13/06/2013. Nº de folhas do processo: 694. Destino: ARM. 2/G

11/06/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39/A

03/06/2013, 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/05/2013, 16:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

03/05/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/04/2013 - PAGS. 1381-1394

29/04/2013, 08:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/04/2013 - PAGS. 510/522

25/04/2013, 08:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2013

22/04/2013, 13:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/03/2013, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

07/03/2013, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

06/03/2013, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3038753 PARECER (DO MPF)

06/03/2013, 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA-26/JR/B

18/02/2013, 12:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/02/2013, 18:32

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

08/02/2013, 18:30

Acórdão

•20/03/2025, 11:16

Acórdão

•20/03/2025, 11:16

Acórdão

•20/03/2025, 11:16

Acórdão

•20/03/2025, 07:38

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•31/01/2024, 14:50

Acórdão

•07/03/2023, 10:43

Acórdão

•11/06/2022, 19:42

Decisão

•17/05/2021, 08:27