Execução Fiscal 0002723-48.2015.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.950,12

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA LAGO GOMES

OAB/BA 56843·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JUSCELINO TEODORO FERNANDES

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/09/2024, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:51

Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão

08/07/2024, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de JUSCELINO TEODORO FERNANDES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:29

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:37

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/09/2024, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 13:31

Ato ordinatório

•08/07/2024, 10:35

26/07/2024, 14:51

Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão

08/07/2024, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de JUSCELINO TEODORO FERNANDES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:29

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 15:27

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 15:27

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2023, 13:52

Juntada de petição intercorrente

02/06/2023, 13:47

Juntada de substabelecimento

17/05/2023, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2023, 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2023, 10:41

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:36

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2022, 08:38

Juntada de Certidão

13/05/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 08:37

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de JUSCELINO TEODORO FERNANDES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:55

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 15:06

Juntada de Certidão

29/03/2022, 15:06

Outras Decisões

29/03/2022, 15:06

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:54

Juntada de impugnação

13/12/2021, 19:28

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 08:22

Juntada de Certidão

17/11/2021, 08:22

Juntada de exceção de pré-executividade

28/10/2021, 22:40

Expedição de Carta precatória.

21/10/2021, 13:19

Juntada de certidão

21/10/2021, 11:01

Juntada de certidão

25/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 19:58

Decorrido prazo de JUSCELINO TEODORO FERNANDES em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:23

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-48.2015.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JUSCELINO TEODORO FERNANDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSCELINO TEODORO FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002723-48.2015.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JUSCELINO TEODORO FERNANDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSCELINO TEODORO FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:38

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 09:38

Juntada de volume

23/02/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 10:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2020, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - minuta assinada em 23/06

16/12/2020, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2020, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

12/11/2019, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2019, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2019, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2019, 13:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2019, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/08/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/06/2019, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2019, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS PGF

12/03/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

08/02/2019, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2019, 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/01/2019, 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/01/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

07/12/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

29/11/2018, 10:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/11/2018, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2018, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 13:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2018, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

27/09/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/09/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON N. DA ENCARNAÇÃO, SIAPE, 01236040.

28/07/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2017, 08:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISAO FLS 29

18/07/2017, 12:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/07/2017, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2017, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2017, 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

30/11/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2016, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/11/2016, 12:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/09/2016, 11:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

28/09/2016, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/04/2016, 12:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/03/2016, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2016, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 10:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2016, 09:21

INICIAL AUTUADA

15/02/2016, 09:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2016, 17:32

Decisão

•16/06/2023, 15:27

Decisão

•16/06/2023, 15:27

Ato ordinatório

•13/05/2022, 08:37

Decisão

•29/03/2022, 15:06

Ato ordinatório

•17/11/2021, 08:22