Cumprimento de sentença 0090407-45.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 143.597,88

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·CPF·Representa: Réu

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·CPF·Representa: Réu

NATALIA MOREIRA TORRES

OAB/MG 97146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:49

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:49

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:08

Juntada de manifestação

29/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:02

Todas as movimentações(276)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:49

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:49

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:08

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 10:17

Despacho

•24/06/2021, 09:11

29/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 09:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 09:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 21:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:48

Conclusos para despacho

19/03/2021, 15:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:35

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:44

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 09:42

Juntada de certidão

23/02/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

05/03/2020, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 13:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/03/2020, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2020, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2019, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/11/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2019, 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

18/11/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2019, 12:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/11/2019, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2019, 14:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Estado MG

11/11/2019, 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/10/2019, 09:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/10/2019, 09:35

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS

22/10/2019, 13:12

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

22/10/2019, 13:11

OFICIO EXPEDIDO

22/10/2019, 13:11

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

09/10/2019, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2019, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

10/09/2019, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 14:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/08/2019, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2019, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2019, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/08/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTADO DE MG

12/07/2019, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2019, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/07/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2019, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2019, 17:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

10/04/2019, 16:51

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

10/04/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 13:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/03/2019, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2019, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2019, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2019, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 10:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/01/2019, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2019, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

10/09/2018, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/08/2018, 15:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2018, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2018, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 13:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/07/2018, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

23/07/2018, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU

16/07/2018, 08:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2018, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

11/07/2018, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2018, 07:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2018, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

28/06/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/06/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 12:14

TRANSITO EM JULGADO EM

17/05/2018, 09:06

RECEBIDOS DO TRF

17/05/2018, 09:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/08/2016, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 10:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/07/2016, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2016, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - agu

20/07/2016, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2016, 08:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2016, 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - estado mg

05/07/2016, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/06/2016, 12:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

17/06/2016, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2016, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/06/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

31/05/2016, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/05/2016, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2016, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/05/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/05/2016, 14:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/05/2016, 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2016, 19:15

OFICIO EXPEDIDO

11/03/2016, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2016, 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/12/2015, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

04/12/2015, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2015, 08:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2015, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/11/2015, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/11/2015, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/11/2015, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2015, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 12:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/11/2015, 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/10/2015, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2015, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2015, 12:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/10/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

13/10/2015, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/10/2015, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/10/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/09/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2015, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir volume

18/09/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/08/2015, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2015, 14:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO

31/07/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2015, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2015, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 08:58

CARGA: RETIRADOS PERITO

03/07/2015, 11:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DPU E AUTOR

11/06/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2015, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/06/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/06/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2015, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 13:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

28/05/2015, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2015, 11:38

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

20/05/2015, 11:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

20/05/2015, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2015, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2015, 07:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2015, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2015, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 13:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/04/2015, 09:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/04/2015, 08:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2015, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU - ESP. QUESITOS FL. 55

24/03/2015, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/03/2015, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2015, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - nova publicação

20/03/2015, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - nova publicação

20/03/2015, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2015, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2015, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COTA

17/03/2015, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2015, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 16:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/03/2015, 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/03/2015, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2015, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2015, 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU

02/02/2015, 08:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

29/01/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/01/2015, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 12:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/01/2015, 14:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/01/2015, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2015, 11:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

15/01/2015, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2015, 16:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Mun. Contagem e União

09/01/2015, 12:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estadi de Minas Gerais

07/01/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2014, 18:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2014, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/12/2014, 17:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2014, 15:31

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/12/2014, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/12/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 16:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/12/2014, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

15/12/2014, 14:42