Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- AÇÃO POPULAR
- Destinatário
- ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA
- Advogado
- ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA (OAB 12958/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1110692-58.2026.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA - DF12958 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros
SENTENÇA
Trata-se de Ação Popular ajuizada por ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA contra o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, o PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES - ALOIZIO MERCADANTE e a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “Requer-se liminarmente:
1. Bloqueio imediato de quaisquer repasses ainda previstos com Venezuela, Cuba, Angola e Moçambique;
2. Declaração de vencimento antecipado das parcelas vincendas de Venezuela e Cuba, com execução de contragarantias;
3. Suspensão de qualquer carência, perdão ou renegociação sem recomposição integral;
4. Abstenção de novas operações para os referidos países até julgamento final.
5. Exibição de Documentos: íntegra dos contratos, pareceres de risco, estudos de viabilidade, atas do Comitê de Crédito e apólices do FGE de Venezuela, Cuba, Angola e Moçambique, incluindo contratos nº 10.2.1690.1, 2008.0174 e 2009.0671, além das medidas que estão sendo tomadas a fim de recuperar os valores repassados; (...) e) Procedência Total para declarar nulidade dos atos e condenar os réus solidariamente à recomposição de no mínimo US$ 1,78 bi já indenizado pelo FGE, com reversão ao Tesouro, determinando ainda que se adote as medidas com urgência a fim de exigir o pagamento integral dos valores, incluindo-se ai eventual bloqueio de ativos financeiros tanto do BNDES quanto de seu próprio Presidente a fim de garantir e minimizar os prejuízos ao Estado brasileiro;” Sustenta o autor popular, em síntese, que:
1) o BNDES desembolsou US$ 10,5 bilhões entre 1998 e 2017 para exportação de serviços, e ainda tem ,1 bilhões a receber de 11 países, sendo os principais deles a Venezuela, Cuba, Angola e Moçambique;