1110694-62.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1110694-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLARA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - TO789 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por ANA CLARA DOS SANTOS SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho(a). Alega que formulou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, instruindo-o com os documentos pertinentes ao evento gerador do benefício. Sustenta, a autarquia, que o pedido foi indeferido sob o fundamento de, enquanto na categoria de empregada, já gozar do benefício, razão pela qual não teria preenchido os requisitos legais exigidos para a concessão da prestação.

Diante do indeferimento, busca em juízo o reconhecimento do benefício não concedido na via administrativa.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos cinge-se à possibilidade de concessão de salário-maternidade à parte autora na qualidade de contribuinte individual em razão do nascimento de seu filho em 01/09/2025, considerando que já houve percepção integral do benefício no mesmo período na condição de segurada empregada. O benefício pleiteado encontra respaldo nos arts. 7º, inciso XVIII, e 201, inciso II, da Constituição Federal, que asseguram o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, por 120 dias, bem como a proteção à maternidade, especialmente à gestante.