Embargos de Declaração Cível 0033366-97.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Perda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Popular · 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

DEBORA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIA COSTA DOS ANJOS DE JESUS

CPF

Autor

JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA

Autor

ALINE SOARES PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSENI SANTOS LOPES

OAB/BA 32732·CPF·Representa: Autor

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA 47624·CPF·Representa: Autor

SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST

OAB/BA 47640·CPF·Representa: Autor

BRUNO HELASIO AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/BA 25929·CPF·Representa: Réu

IURI DE CASTRO GOMES

Representa: Réu

Partes do Processo(296)

DEBORA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIA COSTA DOS ANJOS DE JESUS

CPF

Autor

JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA

Autor

ALINE SOARES PEREIRA

CPF

Autor

MICHELE BOMFIM DA CRUZ

CPF

Autor

MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA PAULA BEZERRA SANTOS

CPF

Autor

LUCICLEIDE DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

TAILANE OLIVEIRA CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

SIVANEY PINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSENICE PINTO DA SILVA

CPF

Autor

TATIANE PEREIRA DO SACRAMENTO

CPF

Autor

GABRIELE GONZAGA LUCAS

CPF

Autor

ZICHILANIA ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VANESSA SANTOS DA CONCEICAO

CPF

Autor

MAIANE BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADRIANA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOZEANE MARIA DA SILVA DE JESUS

CPF

Autor

JOCEANE NOVAIS SANTOS

CPF

Autor

TATINAI MARIA ANDRADE

CPF

Autor

MARIA LAURA DA SILVA

CPF

Autor

TAMIRES ABADE DE JESUS

CPF

Autor

LUCINEIDE LIMA DA ROCHA

CPF

Autor

ISAC DE JESUS ALMEIDA

CPF

Autor

ZILANIA ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADENILDES DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

LUZIARA BRITO DE ASSIS

CPF

Autor

CRISTIANA BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

LENICE RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

DANIELE PEREIRA FONTES

CPF

Autor

VALDINEA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

VANESSA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

LIDIANA DE JESUS ARAUJO

CPF

Autor

JOSEMARY ARAUJO ALMEIDA

CPF

Autor

FLAVIO ALVES GOUVEIA FILHO

CPF

Autor

ROSILENE MAGALHAES RAFAEL

CPF

Autor

LUCIANA SIQUEIRA LAPINTO

CPF

Autor

CLARICE ISAIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GISELE CRISLAYNE MASSA OLIVEIRA

CPF

Autor

JOELMA MARTINS SILVA

CPF

Autor

SONIA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSIMEIRE DE JESUS ALVES

CPF

Autor

POLIANA FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

ANGELA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PATRICIA BATISTA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCIA OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

MARIA GEANI SILVA CORDEIRO

CPF

Autor

TALITA ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MARIA DANIELLY ALVES DE OLIVEIRA

Autor

DANIELA SILVANA DOS SANTOS DE JESUS

Autor

LILIANE SILVA DE ARAUJO

Autor

LUANA DE OLIVEIRA E SILVA

Autor

ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

JAYNE MARIA BATISTA SOARES

CPF

Autor

ELIANA DA SILVA MASCENA

CPF

Autor

IZA SANTOS GUIMARAES

CPF

Autor

JOSEFA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

IRENE BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

AILANA FERNANDES COSTA SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA

Terceiro

MARIA DANIELLY ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

DANIELA SILVANA DOS SANTOS DE JESUS

Terceiro

LILIANE SILVA DE ARAUJO

Terceiro

LUANA DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de embargos de declaração

17/09/2025, 23:43

Juntada de embargos de declaração

17/09/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:04

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Juntada de Certidão

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:12

Todas as movimentações(36)

Juntada de embargos de declaração

17/09/2025, 23:43

Juntada de embargos de declaração

17/09/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Documentos

Documento Comprobatório

•17/09/2025, 23:43

Acórdão

•03/09/2025, 13:33

12/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:04

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Juntada de Certidão

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:12

Conhecido o recurso de ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 08:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 18:00

Juntada de certidão de julgamento colegiado

27/08/2025, 17:59

Juntada de certidão

14/08/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:31

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2025, 14:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/05/2025, 13:04

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:19

Juntada de parecer do mpf

21/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma

14/05/2025, 20:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

14/05/2025, 20:41

Juntada de Certidão de Redistribuição

14/05/2025, 20:40

Recebidos os autos

13/05/2025, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2025, 09:34

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

•13/05/2025, 09:31

Ato ordinatório

•13/03/2025, 08:39

Documento Comprobatório

•12/02/2025, 10:56

Sentença Tipo C

•31/12/2024, 11:54

Despacho

•22/05/2022, 16:59

Despacho

•05/11/2021, 10:54