Apelação Cível 0012597-11.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:13

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 18:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:01

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 04:28

Juntada de volume

10/01/2021, 04:28

Juntada de volume

10/01/2021, 04:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 13:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 372 - STF (609096)

05/06/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

22/05/2018, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/05/2018, 16:02

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:13

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 18:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

27/02/2021, 04:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:01

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 04:28

Juntada de volume

10/01/2021, 04:28

Juntada de volume

10/01/2021, 04:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 13:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 372 - STF (609096)

05/06/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

22/05/2018, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/05/2018, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

20/04/2018, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/04/2018, 09:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/02/2018, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2017, 15:43

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/11/2017, 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/10/2017, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/10/2017, 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332849 CONTRA-RAZOES

11/10/2017, 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/10/2017, 11:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/09/2017, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2017, 16:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/09/2017, 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4290943 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/09/2017, 18:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/C

14/09/2017, 15:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/08/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

22/08/2017, 08:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/08/2017, 14:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOÃO DACIO ROLIM - CARGA

28/07/2017, 16:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/07/2017 )

28/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2017. Nº de folhas do processo: 187. Destino: ARM.34-H

26/07/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/07/2017, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/07/2017, 14:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2017 (PAG 575/637)

06/07/2017, 13:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2017 - DISPONIBILIZADA EM 14/06/2017 (PÁG. 1259/1306)

16/06/2017, 12:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2017

13/06/2017, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/03/2017, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/03/2017, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4142631 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

06/03/2017, 17:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/L

02/03/2017, 18:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

21/02/2017, 08:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123991 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/02/2017, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067105 SUBSTABELECIMENTO

07/02/2017, 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

03/02/2017, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - BANCOOB

03/02/2017, 17:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA

27/01/2017, 15:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/01/2017 )

27/01/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 168. Destino: ARM.02-O

25/01/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-L

14/12/2016, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/12/2016, 15:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/11/2016. EDJ FLS. 887/974. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

28/11/2016, 14:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação

14/11/2016, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

11/11/2016, 12:54

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Após a leitura do relatório e da sustentação oral, pediu vista o Relator

07/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 28/10/2016 - DISPONIBILIZADO EM 27/10/2016 - PAGS. 3127-3190

28/10/2016, 15:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2016

26/10/2016, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/07/2014, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/07/2014, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/07/2014, 08:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

27/02/2012, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/02/2012, 14:21

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

24/02/2012, 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.09/P

31/01/2012, 18:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/01/2012, 12:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

16/01/2012, 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/11/2011, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2011

28/11/2011, 15:31

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11 O. (INTERLOCUTÓRIO)

23/11/2011, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.7/A

18/11/2011, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/11/2011, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/08/2011, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

15/08/2011, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2680312 PETIÇÃO

05/08/2011, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/H

03/08/2011, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/08/2011, 16:13

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

01/08/2011, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/04/2011, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/04/2011, 12:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

13/04/2011, 16:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CÓPIA

13/04/2011, 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

13/04/2011, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/04/2011, 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/04/2011, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/04/2011, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/04/2011, 11:19

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

06/04/2011, 18:33