1111837-57.2023.4.01.3400

Órgão

Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

RICARDO SANTORO NOGUEIRA

Advogado

RICARDO SANTORO NOGUEIRA (OAB 31704/DF)

Decido. A Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, prevê: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º- Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

A petição inicial não traz qualquer ato concreto lesivo ao patrimônio público. Na verdade o autor popular ataca norma genérica. A Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, prevê: Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único.

O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) “Art. 6º-B.

As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) (grifei) Ao regulamentar o Art. 6º-A da Lei n. 10.101, de 2000, a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, prevê: PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição", resolve: Art. 1º Revogar os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item

II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Art. 2º O subitem 14, do item

II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "14) feiras-livres;" Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. A Portaria só regula a previsão do art. 6º-A da Lei n. 10.101, de 2000, incluído pela Lei n. 11.603, de 2007, ao prever que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Trata-se de regulamentação de uma norma geral. A respeito do tema trago à baila o fundamentado parecer do MPF – da lavra do Procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho -, veja-se: (...) É que, como se sabe, a ação popular visa à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, são requisitos da ação popular, além do ajuizamento por cidadão brasileiro, a ilegalidade do ato que se busca invalidar e sua lesividade ao patrimônio público.

Nesse sentido, confere-se: O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas, sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato.

Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou a lesão ao patrimônio público. Essa ilegitimidade pode provir de um vício formal ou substância, inclusive desvio de finalidade, conforme a lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto. O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público.

Na conceitual atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão pode ser efetiva quando legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. (…) Embora os casos mais frequentes de lesão de refiram ao dano pecuniário, a lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimônio material quanto o moral, o estético, o espiritual, o histórico. (…) Tais exemplos estão a evidenciar que a ação popular é o meio idôneo par ao cidadão pleitear a invalidação desses atos, em defesa do patrimônio público, desde que ilegais e lesivos de bens corpóreos ou dos valores éticos das entidades estatais, autárquicas e paraestatais, ou a elas equiparadas. (MEIRELES, Hely Lopes; MENDES; Gilmar Ferreira; WALD, Arnold.

Mandado de segurança e ações constitucionais; 36ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2014, pg. 182/183.) Não obstante a ampliação do objeto da ação popular, em especial a partir do disposto no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal (CF), que garante a possibilidade de o cidadão buscar tutela jurisdicional com objetivo de proteger a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, deve-se observar que não se cogita a utilização desse instrumento para atacar ato normativo de conteúdo geral e abstrato, como aparenta ser o caso da Portaria impugnada.

Por mais que os Tribunais Superiores admitam, majoritariamente, em ações civis públicas e ações populares a declaração incidental de inconstitucionalidade em controle difuso, desde que o ato seja impugnado como causa de pedir, na hipótese dos autos, é possível cogitar que o Autor Popular se insurge contra norma geral e abstrata, sendo a declaração de nulidade o seu pedido único, inexistindo, na espécie, eventual ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público.

Ademais, deve-se ressaltar que não há indicação de eventual lesividade ao patrimônio público causado pelo diploma questionado. (...) destaquei Bem destacado no parecer do MPF, na hipótese dos autos, é possível cogitar que o Autor Popular se insurge contra norma geral e abstrata, sendo a declaração de nulidade o seu pedido único, inexistindo, na espécie, eventual ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público.

Ademais, deve-se ressaltar que não há indicação de eventual lesividade ao patrimônio público causado pelo diploma questionado. Depreende-se, assim, que a via eleita é inadequada para o fim pretendido. Dito isso, transcrevo a jurisprudência trazida pela UNIÃO FEDERAL em sua manifestação no Recurso Especial n. 445.653, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº

98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.

2. Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico". Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

3. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daí não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse a alegação de fraude na lavratura do testamento, não se teria, por si só, uma lesão ao patrimônio público, porquanto tal provimento apenas teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subsequente procedimento de publicações de editais.

4. A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, podem eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.

5. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. STJ. Resp. 445653. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. 4ª Turma. Data da decisão 15/10/2009. Data da publicação 26/10/2009. (grifo na manifestação da UNIÃO) Jurisprudência do Tribunal: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 4.717/1965. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. "Constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (REENEC 0002325- 02.2014.4.01.4200/RR, TRF1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, unânime, e-DJF1 23/07/2015). [...] TRF1. AC 0019329-95.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/09/2019 PAG. (grifo na manifestação da UNIÃO)

Isso posto, ante a inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 5º, LXXIII, da Constituição da República). Vista ao MPF (art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717, de 1965). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19, da Lei nº 4.717, de 1965). Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 4 de fevereiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal