Execução Fiscal 0023277-20.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2013

Valor da Causa

R$ 15.313,56

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

LUIS ANDRE DIAS FERREIRA

CPF

Reu

PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:00

Juntada de petição intercorrente

03/09/2025, 13:40

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 11:31

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:31

Juntada de petição intercorrente

07/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:05

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2021, 17:54

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:00

Juntada de petição intercorrente

03/09/2025, 13:40

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 10:15

Ato ordinatório

•02/09/2025, 08:56

02/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 11:31

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:31

Juntada de petição intercorrente

07/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:05

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2021, 17:54

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/11/2021, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:44

Decorrido prazo de PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:36

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DIAS FERREIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 22:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 22:36

Juntada de petição intercorrente

15/01/2021, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023277-20.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: LUIS ANDRE DIAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANDRE DIAS FERREIRA PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023277-20.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: LUIS ANDRE DIAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANDRE DIAS FERREIRA PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023277-20.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: LUIS ANDRE DIAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANDRE DIAS FERREIRA PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023277-20.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: LUIS ANDRE DIAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANDRE DIAS FERREIRA PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 23:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 23:16

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 20:41

Juntada de volume

12/01/2021, 20:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2020, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2020, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 12:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/07/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

16/07/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/07/2019, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/04/2019, 10:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2019, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2019, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2019, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2018, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/12/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

11/12/2018, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2018, 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2018, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 18:29

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

01/08/2018, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

31/07/2018, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2018, 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

25/07/2018, 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2018, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO, PENHORA OU OFERECIMENTO DE BENS

03/04/2018, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO EDITAL 12/03/2018

26/01/2018, 07:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITAÇÃO ACIMA ARMARIO 34

22/01/2018, 08:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/01/2018, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

18/01/2018, 12:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2017, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2017, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 19:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

27/09/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

26/09/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2017, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2017, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2017, 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 09:49

CITACAO: ORDENADA

26/06/2017, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2017, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2017, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 18:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/05/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

16/05/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Não pagamento, penhora ou oferecimento de bens

11/05/2017, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2017, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2017, 10:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

08/05/2017, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - ACIMA DO ARMARIO 34

03/02/2017, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/02/2017, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/02/2017, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/02/2017, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/11/2016, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/09/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

13/09/2016, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2016, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2016, 11:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2016, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2016, 09:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2016, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/04/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2016, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 08:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2016, 08:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2016, 09:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2016, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 15:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/05/2015, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2015, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2015, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 11:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2015, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2014, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2014, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/05/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/03/2014, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPRAPAÇÃO PARA CARGA - PZ10

11/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2014, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2014, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU

28/08/2013, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2013, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2013, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2013, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2013, 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2013, 16:27

Ato ordinatório

•22/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

•22/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

•06/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

•01/10/2021, 14:44