Execução Fiscal 0054626-37.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2010

Valor da Causa

R$ 1.038,38

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

26/09/2025, 12:05

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 11:33

Processo Desarquivado

07/04/2025, 11:20

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:17

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 09:17

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:43

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:44

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:52

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:32

Todas as movimentações(84)

Processo Desarquivado

26/09/2025, 12:05

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 11:33

Processo Desarquivado

07/04/2025, 11:20

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:17

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 09:17

Ato ordinatório

•10/07/2019, 15:21

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 09:17

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:43

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:44

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:52

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:29

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:06

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:55

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:05

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:34

Decorrido prazo de TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 11:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 11:05

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054626-37.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054626-37.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOP ALIMENTTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/07/2019, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

07/05/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2019, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2019, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2019, 18:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2019, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2019, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/01/2019, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2019, 17:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

28/01/2019, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 24.1.2019

25/01/2019, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2019, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/03/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/03/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

30/04/2015, 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

14/04/2015, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2015, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

24/02/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2015, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2015, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2015, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/03/2014, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

18/02/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2014, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/02/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2013, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/03/2013, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/06/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

27/03/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2012, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 24.02.2012

28/02/2012, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/08/2011, 18:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/07/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2011, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2011, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2011, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

04/04/2011, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2011, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 19:26

PROCESSO DIGITALIZADO

13/12/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2010, 15:23

Decisão

•11/04/2019, 19:33

Certidão

•04/04/2019, 18:16

Decisão

•25/01/2019, 18:49

Certidão

•24/01/2019, 13:40

Petição intercorrente

•04/03/2016, 15:22

Documentos Diversos

•30/04/2015, 11:32

Certidão

•27/03/2015, 20:39

Decisão

•27/03/2015, 20:28

Certidão

•02/03/2015, 15:47

Certidão

•06/02/2015, 18:53

Decisão

•06/02/2015, 18:35

Certidão

•06/02/2015, 11:00

Certidão

•11/02/2014, 10:49

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/05/2022, 09:17

Ato ordinatório

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•11/04/2019, 19:33

Certidão

•04/04/2019, 18:16

Decisão

•25/01/2019, 18:49

Certidão

•24/01/2019, 13:40

Petição intercorrente

•04/03/2016, 15:22

Documentos Diversos

•30/04/2015, 11:32

Certidão

•27/03/2015, 20:39

Decisão

•27/03/2015, 20:28

Certidão

•02/03/2015, 15:47

Certidão

•06/02/2015, 18:53

Decisão

•06/02/2015, 18:35

Certidão

•06/02/2015, 11:00

Certidão

•11/02/2014, 10:49

Decisão

•11/02/2014, 10:47

Certidão

•05/12/2013, 15:52

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Despacho

•31/03/2011, 19:16