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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.627,27

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA LEIA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA LEIA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CASA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(106)