1114804-07.2025.4.01.3400

Isso porque o laudo pericial produzido nestes autos reconheceu a incapacidade do autor no período compreendido entre 21/06/2024 e 04/09/2026 (id. 2227142559 - prazo de recuperação de nove meses a contar da data do laudo – resposta aos quesitos 3, “d”, e 4, páginas 8 e 9). Observo que o INSS ofereceu proposta de acordo na sua contestação, que foi recusada pelo autor (id. 2228791734 e 2230334581). Saliento ainda que o princípio da congruência há muito foi atenuado nas lides previdenciárias.

Nesse sentido: “Inexistência de nulidade (julgamento extra petita), uma vez que a fungibilidade aplicável em matéria de benefício previdenciário autoriza que o julgador, verificando a satisfação dos requisitos legais, assegure a percepção de benefício diverso do postulado. Precedentes” (EDAC 0022255-73.2016.4.01.9199, rel. Juiz Federal Pompeu de Sousa Brasil, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia).

Dessa forma, é possível o restabelecimento do benefício por incapacidade, muito embora não tenha sido deduzida essa pretensão na petição inicial. É o caso, então, de determinar o restabelecimento e o pagamento das parcelas pretéritas remanescentes do benefício por incapacidade cessado em 29/12/2025. Finalmente, observo que caso persista a incapacidade laboral, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS quinze dias antes da DCB, dado entendimento da TNU que "em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica" (Tema n. 164/TNU).

Tais as circunstâncias, deve-se acolher em parte o pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a integralizar o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de auxílio por incapacidade temporária (de 19/02/2025 a 26/06/2025) e efetuar o seu restabelecimento até o dia 04/09/2026 - DCB (NB 719.741.313-4), ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC. Considerando que a DII do benefício foi fixada em data posterior à promulgação da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, a RMI do benefício observará as regras atualmente vigentes. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de trinta dias. As parcelas pretéritas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo MCJF.

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a execução. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO ARRUDA DA SILVA

Advogado

EUZIMAR MACEDO LISBOA (OAB 29527/DF)