Procedimento Comum Cível 1004664-10.2020.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004664-10.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO GAMA ESTEVES - MG99612 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto: MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir. Secret.: HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004664-10.2020.4.01.3810 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/MG, via da qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado aos réus o fornecimento do medicamento Bortezomibe 3,5 mg, conforme prescrição médica.Aduz ser portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0) e que a referida medicação é indispensável ao seu tratamento. Alega que o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não é disponibilizado pelo SUS, asseverando não possuir condições financeiras para a aquisição do fármaco.Instruem a inicial procuração e documentos.A Nota técnica elaborada pelo NATJUS Nacional foi juntada sob o ID 449942860.Conclusos os autos, DECIDO.A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que, simultaneamente, evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Na hipótese, a despeito das alegações formuladas na inicial, observo que não se fazem presentes os requisitos para o deferimento da medida antecipatória requerida.O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”Qualifica-se o direito à saúde, portanto, como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu livre exercício, por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 2º da Lei n. 8.080/90.As ações e serviços públicos de saúde integram, na linha do quanto prevê o art. 198, caput e §1º, da CF, uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.Dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), deve-se ressaltar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (art. 5º, III, Lei n. 8.080/90).Portanto, a presente demanda aborda questão à problemática de efetivação dos direitos sociais, que demandam uma permanente e constante atuação positiva do Estado, o qual, em face da sua realidade de escassez de recursos públicos (reserva do possível), tem de se valer do critério da seletividade em prol da generalidade do direito à saúde (dimensão subjetiva dos direitos sociais).Ocorre que não se pode desconsiderar que a Constituição confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais, que repousa na dignidade da pessoa humana, ou seja, na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado.Desse modo, a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (artigo 197 da CF), em ordem a legitimar a atuação do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais deixassem de respeitar o mandamento constitucional, arbitrariamente frustrando sua a eficácia jurídico-social por via da omissão na sua prestação ou comportamento governamental desviante.Nessa linha, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.657.156, adotando o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos. A tese fixada foi a seguinte (Tema Repetitivo n. 106):“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).Destaca-se que as teses firmadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça na solução de casos fundados na mesma controvérsia.No caso em apreço, contudo, tenho que os requisitos consignados na tese firmada pelo STJ não restaram satisfatoriamente atendidos.A parte autora pleiteia que lhe seja fornecida a medicação prescrita para o tratamento da(s) patologia(s) que a acomete(m), acostando aos autos receituário médico e relatório médico para judicialização do acesso à saúde, além de laudos contendo resultados de exames e documentação comprobatória dos gastos mensais.No entanto, os autos não demonstram a imprescindibilidade do medicamento ou a ineficácia de outros fármacos disponibilizados pelos SUS para o tratamento da enfermidade.Ao contrário, o estudo técnico produzido pelo NATJUS Nacional (Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas – e-NATJUS, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça), nos termos do Provimento CNJ n. 84/2019, apresentou conclusões no sentido de que os autos carecem de documentação comprobatória, uma vez que ausentes laudos de exames complementares pertinentes à doença alegada, como biópsia e exame anatomopatológico.Conforme com a Nota Técnica 26929, o tratamento padrão do Mieloma Múltiplo (quimioterapia e transplante de medula) não é curativo, sendo comum ocorrerem recorrências e refratariedade – casos em que são empregadas múltiplas drogas de forma concomitante. No entanto, a escolha do tratamento medicamentoso “depende fortemente de critérios individuais”.Assim, também conforme a mencionada Nota Técnica, a despeito de se tratar o Mieloma Múltiplo de doença neoplásica infitlrativa com potencial de evolução desfavorável no curto prazo sem tratamento adequado e ainda que o Bortezomibe faça parte da primeira linha de tratamento, conforme protocolo do Ministério da Saúde, a ausência de laudos de exames complementares impossibilita que se reconheça a indicação daquele medicamento, no caso específico da autora.A concessão de tratamento não fornecido pelo SUS exige percuciente análise acerca da imprescindibilidade e do custo-benefício do tratamento, considerando a necessidade de compatibilizar os recursos públicos (quase sempre escassos) com a garantia da saúde da parte autora. Nessa linha, não cabe ao paciente, ainda que por prescrição de seu médico assistente, compelir o SUS a fornecer o medicamento que escolhe e deseja usar.Em resumo, os elementos de prova reunidos nos autos não permitem concluir para a imprescindibilidade do tratamento com Bortezomibe para a autora.Nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez ausente a necessária probabilidade do direito alegado.INTIMEM-SE as partes acerca do conteúdo desta decisão.Concomitantemente, CITEM-SE os réus.

24/02/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA em 04/10/2021 23:59.

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de diligência

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(83)