Procedimento Comum Cível 1004664-10.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 101.250,72

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BOA ESPERANCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BOA ESPERANCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:11

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 12:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 18:20

Juntada de diligência

13/09/2021, 18:20

Juntada de manifestação

13/09/2021, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:11

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 12:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•06/09/2021, 15:15

Ato ordinatório

•10/06/2021, 11:35

09/11/2021, 10:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 18:20

Juntada de diligência

13/09/2021, 18:20

Juntada de manifestação

13/09/2021, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 09:06

Juntada de manifestação

16/06/2021, 17:19

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:59

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 05:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:44

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:52

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:05

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:56

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:15

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:02

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:22

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:35

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:54

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:57

Decorrido prazo de MAURO GAMA ESTEVES em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:45

Juntada de manifestação

13/04/2021, 11:30

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:42

Juntada de contestação

29/03/2021, 14:03

Juntada de certidão

29/03/2021, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 12:45

Cancelada a movimentação processual

26/03/2021, 12:30

Desentranhado o documento

26/03/2021, 12:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:26

Juntada de documento comprobatório

10/03/2021, 14:44

Mandado devolvido cumprido

04/03/2021, 12:04

Juntada de diligência

04/03/2021, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 12:38

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2021, 17:19

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:54

Conclusos para decisão

19/02/2021, 16:52

Juntada de certidão

12/02/2021, 13:53

Juntada de certidão

12/02/2021, 13:45

Outras Decisões

10/02/2021, 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão

09/02/2021, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 19:17

Declarada incompetência

02/10/2020, 13:47

Conclusos para decisão

25/09/2020, 02:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

24/09/2020, 13:53

Juntada de Informação de Prevenção.

24/09/2020, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 13:10

Ato ordinatório

•26/03/2021, 12:45

Decisão

•19/02/2021, 17:19

Decisão

•10/02/2021, 14:39

Decisão

•02/10/2020, 13:47