Procedimento Comum Cível 0012869-82.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 129.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARIA DA PENHA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

13/03/2026, 01:02

Transitado em Julgado

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/01/2026, 23:52

Juntada de Petição

31/12/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

13/03/2026, 01:02

Transitado em Julgado

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:08

26/02/2026, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/01/2026, 23:52

Juntada de Petição

31/12/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

19/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Despacho

21/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 16:05

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFORA03 Número: 00128698220144013801/TRF

21/10/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012869-82.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012869-82.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SOUZA e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164-A, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012869-82.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012869-82.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SOUZA e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164-A, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 05:45

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2016, 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota estado

28/11/2016, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO

18/11/2016, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO

16/11/2016, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

16/11/2016, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2016, 10:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - Municipio

21/10/2016, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO

14/10/2016, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/10/2016, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

10/10/2016, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 26/08/16

25/08/2016, 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/08/2016, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/07/2016, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/07/2016, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2016, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2016, 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - UNIÃO

04/07/2016, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 27/06/16

23/06/2016, 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2016, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - estado - ceman bh

22/06/2016, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/06/2016, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2016, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/06/2016, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2016, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 17:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/05/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/05/2016, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 15:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/05/2016, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/04/16

01/04/2016, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2016, 17:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 14:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO ESTADO E MUNICIP

10/03/2016, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/02/2016, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 04/02

02/02/2016, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENCIA NOS AUTOS - DPU

01/02/2016, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 22/01/2016

21/01/2016, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/01/2016, 17:06

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/01/2016, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota agu

17/07/2015, 09:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVA EM 13/07/2015

10/07/2015, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/07/2015, 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

02/07/2015, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/07/2015, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/06/2015, 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2015, 18:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2015, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/05

08/05/2015, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/04/2015, 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

28/04/2015, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/04/2015, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/04/2015, 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2015, 09:37

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/04/2015, 09:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2015, 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2015, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/02/2015, 13:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2015, 13:36

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2015, 18:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 13:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/01/2015, 12:51

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - dpu

08/01/2015, 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EM 19/12/14

18/12/2014, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/12/2014, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2014, 16:53

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/12/2014, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/12/2014, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

27/11/2014, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2014, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 0035649/FLS. 144/145 DOS AUTOS.

20/11/2014, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 139/142 DOS AUTOS.

18/11/2014, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União e Estado de MG.

13/11/2014, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2014, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2014, 13:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2014, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

03/11/2014, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 126/128 DOS AUTOS.

03/11/2014, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/11/2014, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DO M. DE JUIZ DE FORA/FLS. 124/124-V DOS AUTOS.

03/11/2014, 08:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/10/2014, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2014, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2014, 15:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/10/2014, 13:54

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Estado de MG.

06/10/2014, 13:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado de MG.

06/10/2014, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2014, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 15:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao municipio de juiz de fora

18/09/2014, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/09/2014, 16:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

12/09/2014, 16:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação do Município de Juiz de Fora.

10/09/2014, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/09/2014, 14:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2014, 13:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2014, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2014, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2014, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2014, 14:15

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

29/08/2014, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2014, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 15:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

28/08/2014, 14:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2014, 14:31