Procedimento Comum Cível 0009990-67.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

GREISSE FIRMINO RESENDE DOMINGUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

GREISSE FIRMINO RESENDE DOMINGUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSÁRIO

26/11/2013, 18:45

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

26/11/2013, 18:39

REMESSA ORDENADA: TRF

21/11/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

10/10/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

23/09/2013, 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/08/2013, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2013, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 19:38

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSÁRIO

26/11/2013, 18:45

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

Documentos

Nenhum documento disponível

26/11/2013, 18:39

REMESSA ORDENADA: TRF

21/11/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

10/10/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

23/09/2013, 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/08/2013, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2013, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 14:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

02/08/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 11:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

29/04/2013, 16:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

25/04/2013, 15:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/04/2013, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2013, 09:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

11/04/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

11/04/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2013, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/04/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 12:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ASSESSORIA TECNICA DO ORGÃO DE SAUDE DO ESTADO DE MG

25/03/2013, 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2013, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR MPF

14/03/2013, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SECRETARIA DE SAUDE DE UBERLANDIA

12/03/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/03/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/03/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/03/2013, 14:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O SETOR DE ASSESSORIA TECNICA DO ORGAO DE SAUDE DO ESTADO DE MG

05/03/2013, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - à setor de Assessoria Tecnica do orgao de saude

05/03/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ao secretario municipal de saude

05/03/2013, 11:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Chefe do setor de assessoria tecnica do orgao de saude

04/03/2013, 19:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimar gestor municipal de saude

04/03/2013, 19:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/03/2013, 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) da autora

01/03/2013, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GEARAIS REQUER CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES.

27/02/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

25/02/2013, 17:15

PROVA ESPECIFICADA - ESPECIFICA PROVA DOCUMENTAL,PERICIAL E TESTEMUNHAL.

19/02/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/02/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/02/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2013, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2013, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 19:12

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

04/02/2013, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2013, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

04/02/2013, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2013, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimaçao do municipio de uberlandia

23/01/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/01/2013, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...intime-se o Municipio de Uberlândia...

23/01/2013, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 11:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem que a presente ação fosse contestada

23/01/2013, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR REQUER QUE SEJA FIXADA MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA REQUERENTE.

22/01/2013, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

06/11/2012, 18:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

18/10/2012, 16:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ASSESSORIA TEC. DO ORGÃO DE SAUDE DO ESTADO DE MG

02/10/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2012, 11:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

13/09/2012, 15:34

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

13/09/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2012, 08:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU O ESTADO DE MG

10/09/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2012, 08:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITOU E INTIMOU MUNICIPIO DE UBERLANDIA

05/09/2012, 12:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU A UNIÃO FEDERAL

05/09/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2012, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2012, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2012, 18:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2012, 18:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2012, 18:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2012, 18:30

OFICIO EXPEDIDO - CHEFE DO SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA DO ÓRGÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

30/08/2012, 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/08/2012, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

30/08/2012, 08:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2012, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2012, 12:02