Execução Fiscal 0032822-66.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 62.224,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:05

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 11:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2022, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/06/2021, 18:44

Juntada de manifestação

11/06/2021, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 14:24

Juntada de Certidão

11/06/2021, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:24

Proferida decisão interlocutória

11/06/2021, 14:24

Conclusos para decisão

02/06/2021, 16:05

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:05

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 11:00

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:37

28/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2022, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/06/2021, 18:44

Juntada de manifestação

11/06/2021, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 14:24

Juntada de Certidão

11/06/2021, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:24

Proferida decisão interlocutória

11/06/2021, 14:24

Conclusos para decisão

02/06/2021, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:03

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:23

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:26

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:59

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:46

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:19

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:47

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:34

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:10

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:15

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:53

Decorrido prazo de EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 12:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032822-66.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032822-66.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/03/2020, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2020, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2020, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2020, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/09/2018, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2018, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2018, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2018, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2018, 16:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/02/2018, 14:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Em 26/10/2017

06/11/2017, 07:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 21.9.2017

22/09/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2017, 11:50

PROCESSO DIGITALIZADO

19/09/2017, 11:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2017, 11:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/09/2017, 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/09/2017, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2017, 14:15

Despacho

•14/09/2023, 09:55

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:37

Despacho

•06/07/2022, 16:05

Ato ordinatório

•28/06/2022, 17:40

Decisão

•11/06/2021, 14:24

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:44

Ato ordinatório

•03/03/2020, 19:23

Ato ordinatório

•08/01/2020, 14:14

Ato ordinatório

•03/09/2018, 00:45

Decisão

•09/08/2018, 17:38

Certidão

•07/08/2018, 16:09

Petição intercorrente

•18/10/2017, 11:49

Certidão

•18/10/2017, 11:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:37

Despacho

•14/09/2023, 09:55

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:37

Despacho

•06/07/2022, 16:05

Ato ordinatório

•28/06/2022, 17:40

Decisão

•11/06/2021, 14:24

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:44

Ato ordinatório

•03/03/2020, 19:23

Ato ordinatório

•08/01/2020, 14:14

Ato ordinatório

•03/09/2018, 00:45

Decisão

•09/08/2018, 17:38

Certidão

•07/08/2018, 16:09

Petição intercorrente

•18/10/2017, 11:49

Certidão

•18/10/2017, 11:48

Decisão

•22/09/2017, 14:03

Certidão

•20/09/2017, 11:48