Procedimento Comum Cível 0023699-81.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 225.916,60

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

CLEUZA MARIA DE MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

THAIS CALDEIRA GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 21/2013 - DOIS VOLUMES

25/04/2013, 14:55

REMESSA ORDENADA: TRF

23/04/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2013, 10:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/03/2013, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

07/03/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2013, 14:44

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

22/02/2013, 16:47

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 21/2013 - DOIS VOLUMES

25/04/2013, 14:55

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

23/04/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2013, 10:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/03/2013, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

07/03/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2013, 14:44

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

22/02/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2013, 14:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARIAN 480, FONE 30293149

07/01/2013, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2012, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 16:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/12/2012, 10:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONE 39699300

10/12/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/12/2012, 14:14

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

03/12/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 17:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/11/2012, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2012, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 17:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO, 15

29/10/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2012, 15:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO RELATOR DO AI N. 64255-79.2012.4.01.0000

24/10/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

24/10/2012, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 16:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/10/2012, 16:15

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/10/2012, 16:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/10/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

08/10/2012, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 16:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONE 30969300

01/10/2012, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/09/2012, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2012, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2012, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2012, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2012, 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

21/09/2012, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/09/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/09/2012, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2012, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/09/2012, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

05/09/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/08/2012, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2012, 18:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

31/08/2012, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/08/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

29/08/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS

24/08/2012, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/08/2012, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2012, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARIAN 480, FONE 30293149

06/08/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2012, 16:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERITO 16/2012

03/08/2012, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO

03/08/2012, 16:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

03/08/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 14:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/08/2012, 09:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONE 30969300

30/07/2012, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/07/2012, 18:28

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS 15/2012

27/07/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2012, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 16:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/07/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS PERITO

13/07/2012, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO (04)

12/07/2012, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

11/07/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2012, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2012, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2012, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR

25/06/2012, 10:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

15/06/2012, 15:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/06/2012, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA

06/06/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2012, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

01/06/2012, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NESTA DATA

31/05/2012, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA

31/05/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2012, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A DPU

24/05/2012, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2012, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA PARA A AUTORA

23/05/2012, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

23/05/2012, 15:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/05/2012, 13:27

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO: DR. ERNANE JOSÉ DA COSTA

23/05/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

23/05/2012, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2012, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/05/2012, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2012, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/05/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2012, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2012, 08:39

INICIAL AUTUADA

21/05/2012, 08:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2012, 12:17