Execução Fiscal 0012195-68.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.524,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BOXSTER SAUDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO SABINO DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AFFONSO ROMILDO ALVES BRANDAO

OAB/MG 13484·CPF·Representa: Autor

JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES

OAB/MG 187804·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS

CPF·Representa: Autor

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/01/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 00:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

19/01/2026, 14:39

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 133

09/12/2025, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

04/12/2025, 12:07

Expedição de mandado

04/12/2025, 11:30

Despacho

27/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/11/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:16

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/01/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 16:26

27/01/2026, 00:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

19/01/2026, 14:39

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 133

09/12/2025, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

04/12/2025, 12:07

Expedição de mandado

04/12/2025, 11:30

Despacho

27/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/11/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:16

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

09/09/2025, 11:24

Expedição de mandado

08/09/2025, 19:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 11:42

Decisão interlocutória de Mérito

22/08/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/08/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

10/07/2025, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

24/06/2025, 15:39

Expedição de mandado

24/06/2025, 14:26

Decisão interlocutória de Mérito

18/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/04/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/03/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2025

04/02/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2025

03/02/2025, 10:00

Expedição de Edital - citação

03/02/2025, 09:59

Decisão interlocutória

12/12/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 02:37

Juntada de Petição

11/12/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 98

11/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/12/2024, 11:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

29/11/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/11/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/11/2024, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

25/11/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

25/11/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

11/11/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84

05/11/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:54

Despacho

08/09/2024, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 02:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/08/2024, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 09:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/06/2024, 09:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 09:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2023, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 16:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 09:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 09:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 09:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:36

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

09/06/2022, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 16:01

Decisão interlocutória de Mérito

08/02/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/09/2021, 10:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BOXSTER SAUDE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012195-68.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: BOXSTER SAUDE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOXSTER SAUDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012195-68.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: BOXSTER SAUDE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOXSTER SAUDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 12:27

Juntado(a) - Petição Inicial

09/11/2020, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 18:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/01/2020, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/01/2020, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2020, 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2019, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 19:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GABRIELA DE F MACHADO AUTORIZADA NO ORACLE

05/08/2019, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2019, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/09/2018, 12:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2018, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 14:55

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2018, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2018, 12:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2018, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2018, 12:32

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

17/07/2018, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 12:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/04/2018, 11:55

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/04/2018, 11:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2018, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2025, 03:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2024, 22:13

OUTROS

•14/06/2024, 09:29

OUTROS

•15/05/2023, 15:37

OUTROS

•08/07/2022, 09:16

OUTROS

•08/02/2022, 16:01