1124595-97.2025.4.01.3400

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, abstendo-se de opinar sobre o mérito da causa por entender que a lide versa sobre direito individual disponível, não havendo interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial (ID 2229986291).

É o relatório. II A via eleita é adequada, porquanto não há necessidade de dilação probatória. Adentro ao mérito. O cerne da controvérsia reside na legalidade do item 4.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 25000343/2025 – SE/MG, que veda a celebração de Ata de Registro de Preços ou Contratos com a ECT para atender a mais de 02 (duas) unidades operacionais listadas, ainda que em certames distintos.

A impetrante sustenta que tal disposição restringe a competitividade e viola os princípios da isonomia e da impessoalidade. A concessão de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. No caso em tela, após análise exauriente, não vislumbro a ilegalidade apontada.

A Administração Pública, notadamente as empresas estatais regidas pela Lei n.º 13.303/2016, detém discricionariedade técnica para estipular cláusulas que garantam a segurança e a eficiência da contratação. A vedação à concentração de contratos em unidades estratégicas não se mostra, a priori, desarrazoada. Conforme extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2224234010) e do Relatório Técnico n.º 61932066/2025 (ID 2224234191), a medida visa à gestão de riscos e à desconcentração de mercado.

A ECT fundamentou a restrição na necessidade de evitar a dependência excessiva de um único fornecedor em unidades nevrálgicas para o fluxo postal, citando experiências pretéritas de colapso operacional decorrente da falha de empresas que detinham grande fatia dos serviços terceirizados. O princípio da competitividade não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da eficiência e da continuidade do serviço público.

A imposição de cláusulas de barreira ou limites de adjudicação quando devidamente motivadas pela gestão de riscos, como ocorre no presente caso, é medida que se coaduna também com o princípio da razoabilidade. Na oportunidade, é mister destacar o seguinte excerto das informações, ad litteram: Ademais, a alegação de que a cláusula impedia a participação da impetrante no certame restou superada pelos fatos.

Conforme documentado pela autoridade coatora, a empresa participou ativamente da sessão pública realizada em 30/10/2025, ofertando lances e classificando-se em 4º lugar (ID 2224234010 e ID 2224234191). Confira-se, respectivamente: *** Tal fato demonstra duas situações relevantes para o deslinde da causa: primeiro, que a restrição editalícia não obstou o exercício do direito de concorrer da empresa; segundo, que a não contratação da impetrante, neste momento, decorre de sua classificação comercial (preço), tendo havido licitantes com propostas mais vantajosas classificadas à sua frente.

Portanto, não se verifica prejuízo concreto e imediato decorrente da regra impugnada que justifique a anulação do item editalício ou a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa. A ser assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fundamentação técnica apresentada para a limitação de contratos simultâneos, não identifico a violação a direito líquido e certo da impetrante.

III

Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria:

I. Intimem-se.

II. Oportunamente, arquivem-se Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Advogado

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 409117/SP)

A avaliação de compatibilidade entre os atestados apresentados e as exigências editalícias insere-se no âmbito de atuação técnica da comissão de licitação, à qual compete, com base nos critérios previamente fixados, julgar a adequação das propostas. A análise da adequação do conteúdo dos atestados exige exame aprofundado do mérito administrativo. O perigo da demora, por sua vez, não pode se sobrepor à ausência de verossimilhança robusta do direito invocado, especialmente quando se trata de pedido que visa suspender decisão administrativa regularmente motivada e adotada no curso de procedimento licitatório em curso, em que incidem também os princípios da segurança jurídica e da autotutela administrativa.

Diante do exposto, indefiro a liminar. SECRETARIA:

I -

Intime-se;

II - Notifique-se as Autoridades Impetradas para prestarem informações, no prazo de 10(dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009;

III - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal;

IV - Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)