1125919-25.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1125919-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXUEL APARECIDO TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora objetiva revisão do benefício por incapacidade temporária NB 642.023.639-1, para incluir no cálculo da RMI os salários-de-contribuição pertinentes às competências 10/2022 e 11/2022 (vínculo com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL). Em síntese, afirma que as contribuições relativas às competências 10/2022 e 11/2022 não estão incluídas no CNIS e foram desconsideradas na base de cálculo do benefício.

Diz que é professor contratado em caráter temporário pela rede pública de ensino do Distrito Federal, portanto obrigatoriamente vinculado ao RGPS. Argumenta que as contribuições foram descontadas e que não pode ser responsabilizado pela omissão do empregador (Distrito Federal) nos repasses. Junta fichas financeiras e contra-cheques para demonstrar a manutenção do vínculo após a competência 09/2022, última registrada no CNIS.

Impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito. O STF, ao apreciar o RE 631240, em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (original não grifado).

Na hipótese, o autor pretende a revisão do benefício para inclusão de período contributivo não registrado no CNIS. Ocorre que a prova documental pertinente à manutenção do vínculo e respectivo recolhimento das contribuições pelo empregador não foi levada ao conhecimento do INSS no processo administrativo de concessão do benefício. Também não há provas de que o segurado tenha requerido a revisão do benefício na via administrativa, oportunizando o INSS a regularizar os registros do CNIS e incluir os períodos contributivos supostamente omitidos na base de cálculo do benefício.

Segundo a tese fixada no julgamento do tema 350, a pretensão de revisão de benefício já concedido poderá ser levada diretamente a Juízo, “salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”, hipótese dos autos. Por outro lado, a omissão da parte autora em promover o devido processo administrativo implica a falta de interesse processual, já que o INSS não teve oportunidade de analisar adequadamente, na via administrativa, a pretensão ora deduzida.

Nunca é demais insistir que a exigência de requerimento administrativo prévio, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é uma exigência meramente formal para possibilitar o ajuizamento de ações judiciais para a concessão de benefícios, mas decorre da necessidade de demonstração da resistência à pretensão a ser deduzida em juízo, o que somente pode ser aferido se tivessem sido apresentados ao INSS na via administrativa, no mínimo, os documentos que instruem a presente ação.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, diante da falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1125919-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXUEL APARECIDO TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MAXUEL APARECIDO TRINDADE LUCAS MORI DE RESENDE - (OAB: DF38015) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2220433135 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF