1126277-87.2025.4.01.3400

Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:

I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: [...] f) auxílio-moradia; [...] Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: [...]

XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Por sua vez, o art. 21, VI, da mesma Lei assegura de modo expresso o auxílio-moradia ao militar na inatividade remunerada: Art.

21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: [...]

VI - auxílio-moradia; A disciplina aplicável aos integrantes do antigo Distrito Federal, entretanto, não se exaure nesses dispositivos. É necessário interpretá-los em conjunto com o art. 65 da Lei nº 10.486/2002, que dispõe: Art.

65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. § 3º A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.

Note-se que o § 2º do mesmo dispositivo reforça a equiparação legal entre o procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal e para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Essa compreensão foi recentemente adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao examinar idêntica controvérsia. No julgamento da AC 1096225-79.2023.4.01.3400, assentou-se que “as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002, inclusive o auxílio-moradia, estendem-se aos pensionistas dos militares do antigo Distrito Federal por força do seu art. 65”, registrando-se, ainda, que “a natureza indenizatória da verba ou a origem distinta dos recursos orçamentários não impedem a aplicação da paridade legalmente assegurada” (TRF1, AC 1096225-79.2023.4.01.3400, Rel.

Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 19/03/2026). A Nona Turma do TRF1, ao integrar a fundamentação de acórdão que reconhecera o direito de pensionistas de militar do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia, concluiu que “a interpretação sistemática da Lei nº 10.486/2002, especialmente de seus arts. 21, 53 e 65, conduz à conclusão de que o auxílio-moradia integra o conjunto de direitos assegurados ao militar inativo e pode repercutir na pensão militar” (TRF1, EDAC 1074195-50.2023.4.01.3400, Rel.

Des. Federal Raquel Soares Chiarelli, Nona Turma, PJe 31/07/2026). Assim, o reconhecimento judicial do direito não implica violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Não se está criando vantagem pecuniária nem promovendo aumento de remuneração com fundamento exclusivo no princípio da isonomia. Cuida-se, ao contrário, de definir o alcance subjetivo de vantagem instituída por lei e aplicar a regra de extensão prevista pelo próprio legislador no art. 65 da Lei nº 10.486/2002.

A orientação acima, por enfrentar de forma específica, a situação dos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal e promover interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes, conduz à superação, no caso, da leitura restritiva segundo a qual a ausência do auxílio-moradia no rol do art. 20 seria suficiente para impedir sua repercussão na pensão. Atos infralegais e decisões administrativas que afastem a extensão do auxílio-moradia aos pensionistas do antigo Distrito Federal, não se harmonizam com a interpretação sistemática da Lei nº 10.486/2002 ora adotada.

Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para reconhecer o direito da parte autora à percepção do auxílio-moradia previsto no art. 2º, I, "f", da Lei nº 10.486/2002, e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos e devidos, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUREMA DE PAULA

Advogados

ROBSON DA SILVA PAULA (OAB 149685/RJ), LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB 212111/RJ)