Execução Fiscal 0005550-27.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2024

Valor da Causa

R$ 761,34

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DANIEL HENRIQUE DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

22/12/2025, 07:08

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 127

18/12/2025, 22:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

17/12/2025, 17:01

Expedição de mandado - Plantão -

17/12/2025, 17:00

Transitado em Julgado

17/12/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/12/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 12:32

Despacho

23/06/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2025, 01:57

Juntada de Petição

17/06/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/05/2025, 19:19

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

22/12/2025, 07:08

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 127

18/12/2025, 22:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

17/12/2025, 17:01

Expedição de mandado - Plantão -

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:36

17/12/2025, 17:00

Transitado em Julgado

17/12/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/12/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 12:32

Despacho

23/06/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2025, 01:57

Juntada de Petição

17/06/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/05/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/05/2025, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/03/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/02/2025, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/02/2025, 11:30

Expedição de ofício

13/02/2025, 15:25

Despacho

05/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 02:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/01/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/01/2025, 13:49

Juntado(a)

17/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/01/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/12/2024, 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/12/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 02:59

Ato ordinatório praticado

24/12/2024, 02:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/09/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/09/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/09/2024, 06:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/09/2024, 20:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

10/07/2024, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/06/2024, 11:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2024, 17:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2024, 17:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 13:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/11/2023, 17:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 17:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:20

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 19:51

Juntada de Petição - Juntada de diligência

12/07/2022, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 11:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

30/05/2022, 10:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/04/2022, 10:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/11/2021, 12:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 14:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:43

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 13:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-27.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: DANIEL HENRIQUE DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL HENRIQUE DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-27.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: DANIEL HENRIQUE DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL HENRIQUE DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 13:42

Juntado(a) - Petição Inicial

04/12/2020, 11:44

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2020, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2020, 16:02

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

05/08/2020, 16:01

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2020, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 19:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

10/10/2019, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2019, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 15:09

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2019, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2019, 18:24

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2019, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2019, 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 07:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2019, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 15:40

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/02/2019, 15:40

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/11/2018, 16:51

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/07/2018, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2018, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 14:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2018, 12:14

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

01/03/2018, 12:14

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2018, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2025, 00:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/12/2024, 02:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 11:03

OUTROS

•28/11/2023, 17:43

OUTROS

•16/07/2021, 14:18