Execução Fiscal 0021570-51.2012.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 17:32

Decorrido prazo de SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:58

Decorrido prazo de SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:04

Publicado Intimação polo passivo em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:30

Juntada de manifestação

08/06/2021, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0021570-51.2012.4.01.3300 D E C I S Ã O Cumpra, a Secretaria, o item 1 do pronunciamento de p. 160 do arquivo de ID 396449871. 1 - Ante o teor da petição ID infra, da parte exequente, suspendo a prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, interregno que será seguido do imediato arquivamento provisório dos autos, caso a situação permaneça a mesma. A respeito de tais determinações, deverá a parte exequente ser intimada de imediato, ficando, de logo, o registro de que o objetivo do ato intimatório será não só comunicar a respeito da determinação de suspensão do curso da execução, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980). Fica assegurado ao(à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, ficando, de já, a observação de que o(s) ato(s) que vier(em) a ser praticado(s) pela parte exequente somente produzirá(ão) efeitos quanto ao cômputo do prazo prescricional se se tratar de ato(s) capaz(es) de dar efetiva continuidade ao procedimento executivo. 2 - Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3 - Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 4 - Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva. Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 5 - Finda a quinzena referida no item anterior, com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 6 - Todos os prazos contados em dias, mencionados neste pronunciamento, destinados à prática de atos pela parte exequente, serão computados mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

08/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2021, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 17:06

Outras Decisões

04/06/2021, 17:06

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 10:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 10:45

Juntada de petição intercorrente

09/01/2021, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021570-51.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021570-51.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 16:09

Juntada de certidão de processo migrado

09/12/2020, 12:00

Juntada de volume

09/12/2020, 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/11/2020, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Autos manuseados e com devolução programada para 26/06/2020.

25/06/2020, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2020, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2020, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2019, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/12/2015, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petiçao

01/12/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 26/10/2015

23/10/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2015, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2015, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 25/09/2015

25/09/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2015, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2015, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 30/03/2015

27/03/2015, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2015, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/12/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2014, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2014, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 24/11/2014

21/11/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2014, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/10/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2014, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2014, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 15/09/2014

12/09/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2014, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2014, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2014, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2014, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2014, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2014, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 05/05/2014

06/05/2014, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 28042014

25/04/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2013, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 22/11/2013

27/11/2013, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 04/11/2013.

30/10/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2013, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/10/2013, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2013, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/10/2013, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/10/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 24/05/2013

28/05/2013, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 14/01/13, sem petição

16/01/2013, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 07:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2012, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2012, 12:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2012, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 08/11/2012

14/11/2012, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 07:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2012, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2012, 10:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2012, 16:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2012, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2012, 17:42

INICIAL AUTUADA

07/08/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2012, 10:55

—

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA em 12/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA em 01/07/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 09/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Todas as movimentações(124)

legal