Apelação / Remessa Necessária 0001977-84.2008.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANAUS - AM

Autor

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MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(149)

MUNICIPIO DE MANAUS - AM

Autor

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

MUNICIPIO DE MANAUS - AM

Terceiro

MANAUS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

Terceiro

ESTADO DO AMAZONAS

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

ZENAIDE FERREIRA AMORIM

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ZENAIDE FERREIRA AMORIM em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS - AM em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de ZENAIDE FERREIRA AMORIM em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS - AM em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 13/04/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 18:18

Despacho

•13/08/2025, 11:49

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14/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:49

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 09:52

Juntada de volume

30/12/2020, 09:52

Juntada de volume

30/12/2020, 09:52

Juntada de volume

30/12/2020, 09:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 11:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

16/02/2018, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

03/12/2015, 11:21

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/12/2015, 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/11/2015, 07:56

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/11/2015, 07:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

16/10/2015, 07:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

16/10/2015, 07:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

16/10/2015, 07:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2015, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2015, 20:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/09/2015, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2015, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2015, 15:16

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

25/08/2015, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/07/2015, 10:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2015, 08:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665635 CONTRA-RAZOES

22/06/2015, 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/06/2015, 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

15/06/2015, 07:34

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

09/06/2015, 11:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

07/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/04/2015, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/04/2015, 17:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/04/2015, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615948 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

20/04/2015, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615947 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

20/04/2015, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3594177 PETIÇÃO

20/04/2015, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

16/04/2015, 10:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/04/2015, 08:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/04/2015, 15:36

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

30/03/2015, 08:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/02/2015

11/03/2015, 14:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/03/2015, 07:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2015. Nº de folhas do processo: 344. Destino: DIJUL 04 ESC "A"

09/03/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/03/2015, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

27/02/2015, 16:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/01/2015, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

14/01/2015, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

07/01/2015, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3536427 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

07/01/2015, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3533101 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/01/2015, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

18/12/2014, 13:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/12/2014, 14:47

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

09/12/2014, 11:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/12/2014, 11:05

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

01/12/2014, 08:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/11/2014

21/11/2014, 13:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/11/2014, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2014. Nº de folhas do processo: 294. Destino: DIJUL 01 ESC "G"

10/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/11/2014, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

06/11/2014, 17:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

03/11/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 207 EM 27/10/2014

28/10/2014, 16:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/11/2014

22/10/2014, 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/06/2014, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

16/06/2014, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

26/05/2014, 16:02

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 11:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2011, 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

02/05/2011, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

02/05/2011, 10:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

29/04/2011, 18:47

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:36