Execução Fiscal 0001513-49.2016.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.175,82

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

AGLAE ALVES DE SOUZA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/02/2025, 14:53

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:03

Juntada de petição intercorrente

18/12/2024, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 15:05

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 14:30

Cancelada a conclusão

06/12/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:44

Todas as movimentações(98)

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/02/2025, 14:53

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:03

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 14:53

Decisão

•09/12/2024, 15:05

18/12/2024, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 15:05

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 14:30

Cancelada a conclusão

06/12/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:44

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 16:54

Juntada de renúncia de mandato

10/01/2023, 14:36

Juntada de manifestação

10/10/2022, 22:54

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 13:52

Juntada de Certidão

07/10/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 13:52

Juntada de substabelecimento

09/03/2022, 09:39

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:50

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 14:43

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 12:50

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:30

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:04

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:30

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:39

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:03

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:55

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:36

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:57

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:29

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:39

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:42

Juntada de manifestação

17/03/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001513-49.2016.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001513-49.2016.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 13:52

Juntada de certidão

23/02/2021, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 17:16

APRESENTACAO COISA / DOCUMENTO CUMPRIDA

19/06/2020, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM CADASTRADA

19/05/2020, 22:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2020, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 13:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2020, 13:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/08/2019, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2019, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/03/2019, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO DIGITALMENTE EM 26/02/2019

06/03/2019, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2018, 15:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2140

25/10/2018, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2018, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/07/2017, 17:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2017, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2017, 15:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/03/2017, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

28/03/2017, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2017, 19:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/11/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2016, 10:28

INICIAL AUTUADA

11/07/2016, 10:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/07/2016, 12:41

INICIAL AUTUADA

01/07/2016, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2016, 11:10

Decisão

•07/10/2022, 13:52

Petição intercorrente

•13/08/2021, 14:43