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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF 1127743-19.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSIKA SAYURI CAMPELO KATO IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Jéssika Sayuri Campelo Kato, médica participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, contra ato atribuído ao Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, ao Reitor da Universidade do Estado do Pará – UEPA e à União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, prevista no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013.

A impetrante alega que exerceu suas atividades médicas em região prioritária para o SUS, no município de Castanhal/PA, entre 03/07/2023 e 25/08/2025, cumprindo os requisitos legais para a obtenção da bonificação. Sustenta que, embora tenha requerido administrativamente sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação mantida pelo Ministério da Educação, o pedido foi indeferido pela CNRM, sob o fundamento de que a Lei nº 15.233/2025 revogou o dispositivo que assegurava o benefício, passando a limitar o adicional aos concluintes da residência em Medicina de Família e Comunidade.

A impetrante defende que a alteração legislativa não pode retroagir para atingir situação jurídica consolidada durante a vigência da Lei nº 12.871/2013, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Aduz que a negativa administrativa enseja lesão a direito líquido e certo, pois inviabiliza o uso da bonificação em certames de residência médica em andamento, especialmente no Processo Seletivo PSU/UEPA 2025, cujo prazo de inscrição é iminente.

Requer, em caráter liminar inaudita altera pars, a determinação para que seu nome seja incluído na referida lista e lhe seja assegurada a pontuação adicional de 10%, bem como a posterior concessão definitiva da segurança.

É o relatório.

Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe a existência de fundamento relevante com base em probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 Contudo, no caso em apreço, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Cumpre asseverar que, ante a superveniência da Lei nº 15.233, de 21 de outubro de 2025, que, em seu art. 26, revogou expressamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, norma que amparava o pedido do impetrante.

A referida norma foi convertida a partir da Medida Provisória nº 1.301, editada em 30/05/2025. No tocante á referida bonificação, a novel legislação assim passou a prever: “Art. 22-E. O profissional que tiver concluído a Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.” Na prática, com a entrada em vigor da nova legislação, o ordenamento jurídico deixou de prever o direito à bonificação anteriormente concedida aos médicos que atuassem por 1 ano em programas de aperfeiçoamento da atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, passando a exigir a conclusão de Residência em Medicina da Família e Comunidade com pleno aproveitamento.

Registra-se que a revogação legislativa, por intermédio de norma posterior e hierarquicamente equivalente, impõe a cessação dos efeitos jurídicos da norma revogada, excetuadas apenas as hipóteses de direito adquirido, o que não se vislumbra de plano na presente impetração, sobretudo por se tratar de bonificação aplicável a certames futuros, cuja eficácia depende de regramento atual válido. Ausente, portanto, a verossimilhança do direito invocado, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se o parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.