Execução Fiscal 0023582-05.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2007

Valor da Causa

R$ 8.221,63

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TNA AIR CARGO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAEL TEIXEIRA MORETI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:44

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 19:46

Determinado o arquivamento

07/08/2025, 19:46

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 08:29

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 08:34

Juntada de formulário

01/12/2024, 13:26

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:05

Juntada de petição intercorrente

08/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 10:08

Processo Desarquivado

04/04/2024, 10:06

Juntada de petição intercorrente

04/04/2024, 09:59

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:44

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 19:46

Determinado o arquivamento

07/08/2025, 19:46

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 08:29

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 19:46

Formulário

•01/12/2024, 13:26

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legal

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Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 08:34

Juntada de formulário

01/12/2024, 13:26

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:05

Juntada de petição intercorrente

08/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 10:08

Processo Desarquivado

04/04/2024, 10:06

Juntada de petição intercorrente

04/04/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 09:14

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:14

Juntada de manifestação

03/04/2024, 11:57

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 16:33

Juntada de petição intercorrente

01/04/2024, 08:15

Juntada de petição intercorrente

29/03/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:23

Juntada de Certidão

22/03/2024, 17:22

Juntada de petição intercorrente

22/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:47

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 09:17

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2024.

23/01/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:46

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 17:06

Juntada de Certidão

19/01/2024, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2024, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2024, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Juntada de petição intercorrente

01/08/2023, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 10:07

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:06

Processo Desarquivado

13/06/2023, 14:07

Juntada de petição intercorrente

30/04/2023, 09:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:05

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:31

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:05

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:33

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:41

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:58

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:04

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:58

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:36

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:41

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de TNA AIR CARGO LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:43

Arquivado Provisoramente

12/03/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023582-05.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TNA AIR CARGO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TNA AIR CARGO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023582-05.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TNA AIR CARGO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TNA AIR CARGO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

12/08/2015, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/03/2014, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/02/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2013, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2012, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

30/11/2012, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2012, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2012, 12:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2012, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2012, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2012, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2012, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/06/2012, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2012, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 09:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2011, 18:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2011, 16:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2011, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2011, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 09.04.2011

11/04/2011, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2011, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/07/2010, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2010, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2010, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2009, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2009, 13:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 13:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 20:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/06/2009, 11:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2009, 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/10/2008, 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2008, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2008, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2007, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2007, 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2007, 11:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2007, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2007, 09:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2007, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2007, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2007, 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2007, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2007, 12:08

Ato ordinatório

•04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•02/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•02/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•22/03/2024, 17:23

Sentença Tipo B

•19/01/2024, 17:05

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:06

Despacho

•12/03/2021, 12:40

Certidão

•05/06/2015, 18:10

Decisão

•05/06/2015, 17:51

Certidão

•02/06/2015, 14:12

Certidão

•11/02/2014, 10:54

Decisão

•11/02/2014, 10:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/08/2025, 19:46

Formulário

•01/12/2024, 13:26

Ato ordinatório

•04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•04/04/2024, 10:08

Ato ordinatório

•02/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•02/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

•22/03/2024, 17:23

Sentença Tipo B

•19/01/2024, 17:05

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:06

Despacho

•12/03/2021, 12:40

Certidão

•05/06/2015, 18:10

Decisão

•05/06/2015, 17:51

Certidão

•02/06/2015, 14:12

Certidão

•11/02/2014, 10:54

Decisão

•11/02/2014, 10:47

Certidão

•12/12/2013, 13:22

Documentos Diversos

•06/12/2012, 16:21

Ato ordinatório

•22/08/2012, 00:25

Decisão

•22/08/2012, 00:18

Ato ordinatório

•05/03/2012, 09:49

Certidão

•11/04/2011, 20:33

Decisão

•11/04/2011, 20:28

Certidão

•17/02/2011, 18:58

Ato ordinatório

•16/07/2010, 00:01

Despacho

•17/09/2009, 20:23

Despacho

•17/09/2009, 20:23