Execução Fiscal 0001795-63.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO

OAB/MA 7603·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CLEMILTON IRINEU DA SILVA

CPF

Reu

C I DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:25

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:52

Decorrido prazo de CLEMILTON IRINEU DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 08:12

Juntada de certidão

19/04/2023, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/04/2023, 13:07

Juntada de petição intercorrente

10/02/2023, 11:39

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:25

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:52

Decorrido prazo de CLEMILTON IRINEU DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•01/04/2024, 17:25

Despacho

•04/04/2023, 14:06

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 08:12

Juntada de certidão

19/04/2023, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/04/2023, 13:07

Juntada de petição intercorrente

10/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de CLEMILTON IRINEU DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 08:01

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:01

Publicado Intimação polo passivo em 29/11/2022.

05/12/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 02:15

Juntada de petição intercorrente

01/12/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2022, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 11:47

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2022, 11:47

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:47

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:25

Juntada de manifestação

11/04/2022, 19:28

Decorrido prazo de CLEMILTON IRINEU DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:54

Publicado Intimação polo passivo em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:00

Juntada de certidão

06/09/2021, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:41

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:36

Decorrido prazo de CLEMILTON IRINEU DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:05

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:59

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:55

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:12

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:09

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:35

Decorrido prazo de C I DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 01:58

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 13:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001795-63.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: C I DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C I DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001795-63.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: C I DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C I DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:09

Juntada de certidão de processo migrado

10/12/2020, 14:01

Juntada de volume

10/12/2020, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

12/03/2020, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2020, 18:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO.

27/01/2020, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

22/01/2020, 09:51

REMETIDOS CONTADORIA

20/01/2020, 10:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/09/2019, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

20/05/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2018, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 11:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - A PEDIDO DA DPU

26/07/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA PARA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO

21/07/2017, 08:08

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DE REPRESENTACAO/INTIMACAO PARA APRESENTA

20/06/2017, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/06/2017, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU

28/03/2017, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 518/2016

21/03/2017, 13:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS PENDENTES A MAIS DE 60 DIAS

02/02/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 518/2016

18/11/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 518/2016 - CLEMILTON IRINEU DA SILVA

27/10/2016, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2016, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 13:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/05/2016, 15:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2016, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2016, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 09:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

01/04/2016, 13:03

REMETIDOS CONTADORIA

18/03/2016, 13:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/03/2016, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA Nº 79926

23/11/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2015, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PODERA O CREDOR SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS.

16/10/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

20/03/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2015, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2015, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA ( PROTOCOLO N. 72471)

03/11/2014, 18:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DEBITO - CPC, ART. 792

10/09/2013, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

16/08/2013, 08:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2013, 13:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2013, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/05/2013, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

05/04/2013, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO IBAMA

05/04/2013, 09:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/11/2012, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA DE INFORMACOES BACEN JUD

30/05/2012, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 15:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO

10/08/2011, 14:29

REMETIDOS CONTADORIA

25/05/2011, 13:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/03/2011, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2011, 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

01/12/2010, 19:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2010, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/08/2010, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2010, 14:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2010, 17:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/RETIFICAÇÃO DO OBJETO E REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA AMBIENTAL

12/07/2010, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/06/2010, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 12:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA DO DIA 05/03/2010

04/03/2010, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/03/2010, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2010, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2010, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2010, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/11/2009, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/11/2009, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/11/2009, 11:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/11/2009, 11:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/2009, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2009, 16:01

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2009, 09:38

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.011/2009 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO INSPEÇÃO

02/04/2009, 11:01

OFICIO EXPEDIDO

02/04/2009, 11:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2009, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2009, 10:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2009, 09:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2008, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2008, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/09/2008, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU

04/09/2008, 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2008, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

05/05/2008, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.081 DE 28.04.2008

05/05/2008, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18.04.2008

18/04/2008, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2008, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2008, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2007, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2007, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

14/09/2007, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS IBAMA

13/07/2007, 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/06/2007, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO IBAMA

02/06/2007, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 30/5/07: FALE EXQTE DO INTERESSE PROSSEGUIMENTO FEITO

02/06/2007, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 30/5/2007

02/06/2007, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 16:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO CUSTAS

18/05/2007, 09:53

REMETIDOS CONTADORIA

12/03/2007, 17:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/03/2007, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2007, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2007, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2007, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/10/2006, 12:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2006, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2006, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2006, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/06/2006, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

07/04/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

03/04/2006, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2006, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2006, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO REFERENTE A SUSPENSAO

03/04/2006, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/03/2005, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.046 de 08.03.2005

09/03/2005, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22.02.2005

22/02/2005, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2005, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2004, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

01/10/2004, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2004, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2004, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2004, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/07/2004, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/ IBAMA

25/06/2004, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.119 DE 22.06.2004

25/06/2004, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 02.06.2004

02/06/2004, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/04/2004, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2004, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2004, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2004, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 044 DE 04/03/03

19/03/2004, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/01/2004, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/01/2004, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/12/2003, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2003, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2003, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2003, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

03/09/2003, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.148 DE 04.08.2003

06/08/2003, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29.07.2003

29/07/2003, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/07/2003, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2003, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2003, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2003, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2003, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2003, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2003, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/EXEQUENTE

12/03/2003, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.015 DE 22.01.2003

07/02/2003, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 16.01.2003

16/01/2003, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/01/2003, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2003, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2003, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2003, 14:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REMESSA CEMAN

27/11/2002, 14:56

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2002, 13:05

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

13/11/2002, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OF.INTIMADO PESSOALMENTE

19/09/2002, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN

19/09/2002, 10:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

10/09/2002, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO/COBRAR MANDADO

01/08/2002, 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

21/05/2002, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2002, 16:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2002, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2002, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

02/04/2002, 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/04/2002, 11:43

Sentença Tipo B

•17/10/2022, 11:47

Ato ordinatório

•18/02/2022, 14:00

Certidão

•06/09/2021, 11:12

Decisão (anexo)

•06/09/2021, 11:12

Despacho

•31/08/2021, 10:41