Execução Fiscal 0004777-38.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 19.704,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO LANGAMER SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS

OAB/DF 16682·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 20:20

Juntada de Certidão

24/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO LANGAMER SOARES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:06

Juntada de manifestação

18/11/2024, 13:04

Juntada de Certidão

14/11/2024, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:39

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 20:20

Juntada de Certidão

24/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO LANGAMER SOARES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/11/2024, 18:35

Ato ordinatório

•22/08/2023, 17:57

11/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:06

Juntada de manifestação

18/11/2024, 13:04

Juntada de Certidão

14/11/2024, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 13:07

Cancelada a conclusão

03/09/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:53

Juntada de manifestação

11/09/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:57

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de ROBERTO LANGAMER SOARES em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:05

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:31

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:36

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:07

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:14

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:42

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 23:43

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de A . COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:33

Arquivado Provisoramente

01/03/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004777-38.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004777-38.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. COMERCIAL DE ALUMINIOS BRAZILIENSE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2016, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2014, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

29/01/2013, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.11.2012

16/11/2012, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2011, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

21/11/2011, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2011, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2011, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/01/2011, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2010, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/05/2010, 20:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2010, 10:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INSIG.

26/04/2010, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 20/04/2010

23/04/2010, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2010, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 06:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 06:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/06/2009, 14:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 09:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2008, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2008, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2008, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2008, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/08/2008, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/08/2007, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2007, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2007, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2007, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2007, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/07/2007, 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/06/2007, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2007, 12:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2007, 13:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2007, 16:07

CITACAO: ORDENADA

29/01/2007, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2006, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2006, 18:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2006, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2006, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2006, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 17:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2006, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2006, 10:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2006, 08:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2006, 11:47

CITACAO: ORDENADA

13/03/2006, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2006, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2006, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2006, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2006, 15:38

Despacho

•01/03/2021, 23:18

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:21

Decisão

•15/08/2016, 17:25

Certidão

•08/08/2016, 15:05

Despacho

•16/11/2012, 08:51

Despacho

•09/11/2011, 17:11

Despacho

•13/10/2010, 19:00

Certidão

•23/04/2010, 11:46

Decisão

•22/04/2010, 16:37

Certidão

•15/04/2010, 16:04

Despacho

•15/09/2009, 06:14

Decisão

•15/09/2009, 06:14

Despacho

•15/09/2009, 06:14

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•14/11/2024, 18:35

Ato ordinatório

•22/08/2023, 17:57

Despacho

•01/03/2021, 23:18

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:21

Decisão

•15/08/2016, 17:25

Certidão

•08/08/2016, 15:05

Despacho

•16/11/2012, 08:51

Despacho

•09/11/2011, 17:11

Despacho

•13/10/2010, 19:00

Certidão

•23/04/2010, 11:46

Decisão

•22/04/2010, 16:37

Certidão

•15/04/2010, 16:04

Despacho

•15/09/2009, 06:14

Decisão

•15/09/2009, 06:14

Despacho

•15/09/2009, 06:14

Despacho

•15/09/2009, 06:14