1129542-97.2025.4.01.3400

1) execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do CDC); e

2) ação individual autônoma em que houve requerimento de suspensão na forma do art. 104 do CDC (STJ, REsp: 1766553 SC 2018/0240222-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). O art. 104 do CDC, por sua vez, dispõe que os autores das ações individuais que requererem a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, beneficiam-se dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas.

No entanto, esse dispositivo não se aplica à presente hipótese, pois a ação individual foi ajuizada depois da ação coletiva. O STJ já pacificou o entendimento de que “[a] regra do art. 104 do CDC, referente à necessidade de ciência da parte acerca do ajuizamento de ação coletiva, incide apenas quando a propositura desta ação se dá posteriormente à da ação individual”, de modo que, “proposta ação individual posteriormente e com o mesmo pedido, configura-se renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, afastando o aproveitamento do título coletivo pelo autor da demanda individual” (STJ, AREsp: 00000000000003205963 SC 2026/0085078-8, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/06/2026).

Logo, é inviável o aproveitamento pela parte autora desta ação da interrupção do prazo prescricional operado pela ação coletiva nº 0037186-14.1999.4.01.3400. Consequentemente, como a parte autora busca o pagamento de diferenças na remuneração dos serviços prestados no período de dezembro de 1994 a agosto de 1999, a sua pretensão encontra-se prescrita.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte ré para requerer o que entender de direito.

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

SEGREDO

Advogados

HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO (OAB 447096/SP), ADRIANO CASTRO E DANTAS (OAB 29138/GO)