Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004463-37.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

OLVINA ALVES MARIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO JACOMO TEIXEIRA

OAB/SP 257561·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FABIANA OLIVEIRA DE AVILA PINTO

CPF·Representa: Réu

LUCAS QUEIROZ DE LIMA VIOLA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANO SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO JACOMO TEIXEIRA

OAB/SP 257561·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FABIANA OLIVEIRA DE AVILA PINTO

CPF·Representa: Réu

LUCAS QUEIROZ DE LIMA VIOLA

CPF·Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380030668 processada no TRF6 com o no. 60171141920264069445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

06/05/2026, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380030668

04/05/2026, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/04/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380030668

13/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2026, 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2026, 14:24

Todas as movimentações(139)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380030668 processada no TRF6 com o no. 60171141920264069445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

06/05/2026, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380030668

04/05/2026, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/04/2026, 09:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 20:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/04/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380030668

13/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2026, 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2026, 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPU-PRIMEIRA

13/04/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

01/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/03/2026, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 11:22

Despacho

02/02/2026, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 15:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/02/2026, 15:25

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

02/02/2026, 09:16

Juntada de Petição

29/01/2026, 19:05

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:35

Determinado o Arquivamento

28/10/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:52

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBI03 Número: 00044633720124013803/TRF

27/10/2025, 18:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-37.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004463-37.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OLVINA ALVES MARIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 21:10

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1° REGIÃO

11/02/2014, 13:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

11/02/2014, 13:00

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/02/2014, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SRª. MARGARIDA SERVIDORA DA DPU.

10/01/2014, 09:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

18/12/2013, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 11:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR HUGO E OU CRISTIANO.

13/12/2013, 10:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UDI

04/12/2013, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

27/11/2013, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/11/2013, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/11/2013, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2013, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/10/2013, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2013, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2013, 17:44

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/10/2013, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 11:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/09/2013, 08:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU HUGO E OU CRISITANO.

06/09/2013, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/08/2013, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/08/2013, 15:40

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

31/05/2013, 17:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/05/2013, 17:31

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

31/05/2013, 17:31

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO MUNICÍPIO DE UDI

31/05/2013, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU RODRIGO.

17/05/2013, 07:58

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

13/05/2013, 15:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/05/2013, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/04/2013, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/04/2013, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/03/2013, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/03/2013, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2013, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 14:44

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/03/2013, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/03/2013, 18:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/03/2013, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/03/2013, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2013, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/02/2013, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/01/2013, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/11/2012, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/11/2012, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 17:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2012, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2012, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU.

24/08/2012, 10:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) O MUNICÍPIO DE UDI NÃO IRÁ PRODUZIR MAIS PROVAS

21/08/2012, 16:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR

16/08/2012, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/08/2012, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/07/2012, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/07/2012, 13:40

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

30/07/2012, 13:39

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELO MUNICÍPIO DE UDI

30/07/2012, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 13:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/07/2012, 10:26

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

25/07/2012, 12:28

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

25/07/2012, 12:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA NOTA TÉCNICA PELO ESTADO DE MG

10/07/2012, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG INFORMA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR

10/07/2012, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/07/2012, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2012, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2012, 17:58

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UDI

14/06/2012, 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/05/2012, 15:52

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

25/05/2012, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/05/2012, 15:48

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

18/05/2012, 15:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MG

18/05/2012, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/05/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/05/2012, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2012, 18:37

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/05/2012, 16:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

14/05/2012, 16:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2012, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/05/2012, 16:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/05/2012, 17:04

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMEI O DEFENSOR PÚBLICO DR. LUCIANO SILVA - DAS DECISÕES EXARADA NOS AUTOS.

04/05/2012, 10:14

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO CENTRAL REGULAÇAO DE LEITOS

03/05/2012, 16:36

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - central de regulação de leitos, em 27/04/2012

30/04/2012, 12:00

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - em 27/04/2012

30/04/2012, 12:00

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - em 27/04/2012

30/04/2012, 12:00

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - em 27/04/2012

30/04/2012, 11:59

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - decisão proferida em 27/04/2012, em regime de plantão

30/04/2012, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - conclusos em 27/04/2012, em regime de plantão

30/04/2012, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 11:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2012, 18:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2012, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 14:15