Execução Fiscal 0012417-63.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP 295449·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 199255·CPF·Representa: Réu

MARCELO HANASI YOUSSEF

OAB/SP 174439·CPF·Representa: Réu

MARIA AMELIA ROCHA GALLO

OAB/SP 299950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 19:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/06/2022, 19:22

Juntada de Certidão

17/06/2022, 19:19

Decorrido prazo de ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 15:33

Juntada de manifestação

15/02/2022, 15:24

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:15

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:15

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:12

Juntada de manifestação

16/06/2021, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 22:44

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 22:44

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 19:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/06/2022, 19:22

Juntada de Certidão

17/06/2022, 19:19

Decorrido prazo de ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•10/02/2022, 23:15

Ato ordinatório

•11/06/2021, 22:44

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16/02/2022, 15:33

Juntada de manifestação

15/02/2022, 15:24

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:15

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:15

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:12

Juntada de manifestação

16/06/2021, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 22:44

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 22:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:12

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:14

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:34

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:11

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:06

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:41

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 10:56

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:41

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:43

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 13:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012417-63.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012417-63.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARGUMENTO PROGRAMAS PARA TV LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 16:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/07/2014, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticoa

16/07/2014, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

29/05/2014, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2014, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

22/05/2014, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/05/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2013, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

03/05/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/11/2011, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2011, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2011, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2011, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

18/10/2011, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/08/2010, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2010, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2010, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

31/05/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2010, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2010, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2010, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2010, 10:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 15:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/01/2009, 13:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/01/2009, 13:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

10/04/2007, 15:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/03/2007, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2007, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2006, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2006, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2006, 18:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2006, 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO RESPOSTA DO OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CP EXPEDIDA

05/04/2006, 17:50

OFICIO EXPEDIDO

14/02/2006, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/07/2005, 17:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/2005, 18:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/04/2005, 19:16

CITACAO: ORDENADA

12/04/2005, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2005, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2005, 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2004, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2004, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2004, 15:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2004, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2004, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2004, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2004, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/08/2004, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2004, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2004, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2004, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2004, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

26/05/2004, 15:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2004, 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2004, 08:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2004, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2004, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2004, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2004, 15:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2004, 14:56

Petição intercorrente

•24/07/2014, 17:19

Certidão

•24/07/2014, 17:17

Certidão

•27/05/2014, 20:08

Decisão

•27/05/2014, 19:59

Certidão

•22/05/2014, 14:50

Certidão

•27/05/2013, 19:05

Decisão

•27/05/2013, 19:03

Certidão

•21/05/2013, 10:10

Certidão

•16/11/2011, 17:37

Decisão

•16/11/2011, 17:34

Certidão

•11/11/2011, 10:41

Certidão

•25/08/2010, 19:27

Decisão

•25/08/2010, 19:24

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo B

•10/02/2022, 23:15

Ato ordinatório

•11/06/2021, 22:44

Petição intercorrente

•24/07/2014, 17:19

Certidão

•24/07/2014, 17:17

Certidão

•27/05/2014, 20:08

Decisão

•27/05/2014, 19:59

Certidão

•22/05/2014, 14:50

Certidão

•27/05/2013, 19:05

Decisão

•27/05/2013, 19:03

Certidão

•21/05/2013, 10:10

Certidão

•16/11/2011, 17:37

Decisão

•16/11/2011, 17:34

Certidão

•11/11/2011, 10:41

Certidão

•25/08/2010, 19:27

Decisão

•25/08/2010, 19:24

Certidão

•13/08/2010, 16:40

Ato ordinatório

•23/04/2010, 18:41

Despacho

•15/09/2009, 13:54

Despacho

•15/09/2009, 13:54

Despacho

•15/09/2009, 13:53

Despacho

•15/09/2009, 13:53

Despacho

•15/09/2009, 13:53