Procedimento do Juizado Especial Cível 0005267-80.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.326,42

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG

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Partes do Processo

EDNA MARIA GOMES DOS REIS

CPF 888.***.***-34

Autor

CLARO DOS POCOES PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:45

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MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ 21.***.***.0001-22

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/MT 123456•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/08/2021, 16:14

Juntada de Informação

04/08/2021, 10:24

Juntada de manifestação

29/06/2021, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:19

Juntada de termo

21/05/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:28

Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:25

Juntada de contrarrazões

05/05/2021, 07:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 12:44

Documentos

Certidão

•23/02/2021, 14:26

Sentença (anexo)

•23/02/2021, 14:26

Ato ordinatório

•23/02/2021, 14:19

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