Reintegração / Manutenção de Posse 1002390-67.2019.4.01.3500 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1002390-67.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002390-67.2019.4.01.3500. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com demolitória, intentada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de ALESSANDRO PIRES e JESSYKA PEREIRA DA CONCEICAO ALVES, objetivando, em sede liminar, seja deferida a reintegração do DNIT na posse de imóvel que, segundo afirma, estaria localizado em área de domínio de rodovias federais e em áreas não edificáveis contíguas às mesmas. Afirma o DNIT, em síntese, que o réu ocupa indevidamente, sem permissão do DNIT, a faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR 153, no KM 398,61, sentido crescente, estando o imóvel parcialmente construído dentro da faixa de domínio da referida rodovia. Relata que o réu Alessandro, embora tenha sido notificado pelo DNIT a desocupar a faixa de domínio, não cumpriu tal determinação, nem tampouco, apresentou defesa ou justificativa no prazo estipulado. Diz ainda que o réu recusou-se a apor seu ciente na notificação, bem como, ceder seus documentos pessoais para sua qualificação. O pedido liminar foi deferido (id. 44340451). O réu Alessandro Pires não foi citado, pois não foi encontrado (id. 68205581). O DNIT requereu a citação da nova proprietária da barraca que permanece no local indevido, Sra. Jessyca Pereira (id. 101641398). Foi deferido o pedido de inclusão da ré no polo passivo e determinada a sua citação (id. 134268884). A ré foi citada, mas não apresentou contestação (id. 274879043; 314364363). O DNIT requereu o julgamento antecipado da lide (id. 323953374). Transcorreu in albis o prazo para os réus especificarem provas (id. 421091934). Decido Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. DO MÉRITO Considerando que o réu Alessandro Pires não é mais o proprietário da barraca localizada em área de domínio do DNIT e que não fora sequer citado nesta ação, deverá ser excluído do polo passivo por ser parte ilegítima, permanecendo tão somente a nova proprietária da barraca Jessica Pereira da Conceição Alves. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório, além de outros. Os documentos jungidos à inicial estão a demonstrar que o imóvel pertencente a ré encontra-se, de fato, localizado em área de domínio da Rodovia BR 153, bem como em área não edificável contígua à mesma. O croqui, as fotos e a notificação contidos no evento 43826970, atestam que o imóvel de propriedade do réu está localizado há apenas 16 metros do eixo da Rodovia BR 153 (área de domínio). Segundo documento contido no evento 43826970, a largura da faixa de domínio (base física sobre a qual se assentam as pistas de rolamento, canteiros e acostamentos) no trecho em questão é de 40 metros de cada lado do eixo da Rodovia BR 153. Logo, conclui-se que o imóvel em questão invade a área de domínio em 24m (16m subtraído de 40m), totalizando uma invasão de 257,4 m², visto que a largura do bem de propriedade da ré é de 7,4m², possuindo ainda 11,00 m² de comprimento, como aponta o documento contido no evento 43826970. Semelhantemente, o imóvel em disputa também invade a faixa não edificável da BR 153. De acordo com o art. 4°, III, da Lei n° 6.766/79, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado. Esta área tem por objetivo preservar a segurança das pessoas que trafegam nas rodovias e também das pessoas que constroem às margens dela. Os mesmos documentos já citados atestam que a ré invadiu a área não edificável integralmente (15 metros à margem do limite da faixa de domínio da BR 153). Deste modo, o imóvel da ré, entre área de domínio da BR 153 e área não edificável, invade 257,4 m², devendo esta área ser desocupada a fim de evitar acidentes e propiciar melhor execução das obras de manutenção e duplicação da rodovia. Este é inclusive o perigo de dano, segundo pressuposto para autorização da tutela de urgência. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de reintegrar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE – DNIT na área de domínio e na área não edificável invadidas pelos réus, ou seja, a área de 257,4 m² que invade e margeia a BR 153, altura do Km 398,61, promovendo a demolição do que ali se encontra. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em relação ao réu ALESSANDRO PIRES. Expeça-se mandado de reintegração com prazo de 15 (quinze) dias. Determino que o DNIT indique responsável para receber a área, bem como providencie caminhão para retirada de móveis e demais objetos existentes no local, porventura existentes na área, providenciando o seu depósito à disposição do réu. Determino, ainda, que o DNIT na mesma oportunidade providencie maquinário para fins de demolição e recolhimento do entulho da área invadida. Determino que o DNIT coloque no local placa informando que a faixa de domínio não pode ser invadida, sob pena de reintegração. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Intimem-se. Anápolis/GO, 12 de fevereiro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)

legal