SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL
CNPJ
Autor
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL
CNPJ
Autor
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
Autor
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO SIMOES FREJAT
CPF·Representa: Autor
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE
OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor
LAURA DELALIBERA MANGUCCI
OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor
LARISSA MOREIRA COSTA
OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor
GILBERTO NEO DANTAS
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
16/03/2026, 11:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
12/03/2026, 10:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
11/03/2026, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
12/02/2026, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026
11/02/2026, 11:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.
10/02/2026, 17:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
07/02/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
08/01/2026, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita
25/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/12/2025, 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/12/2025, 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/12/2025, 06:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/12/2025, 06:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 149
19/12/2025, 10:28
Juntada de Petição
17/12/2025, 12:32
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2025, 12:26
ACÓRDÃO
•18/11/2025, 16:17
11/02/2026, 11:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.
10/02/2026, 17:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
07/02/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
08/01/2026, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita
25/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/12/2025, 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/12/2025, 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/12/2025, 06:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/12/2025, 06:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 149
19/12/2025, 10:28
Juntada de Petição
17/12/2025, 12:32
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 152, 153
17/12/2025, 03:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
17/12/2025, 01:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 152, 153
16/12/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2025, 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
15/12/2025, 12:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil
03/12/2025, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita
28/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/11/2025, 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 142
27/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2025, 18:56
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP425843
26/11/2025, 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/11/2025, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/11/2025, 16:28
Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
24/11/2025, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/11/2025, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/11/2025, 14:17
Juntada de Petição
21/11/2025, 07:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
19/11/2025, 02:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/11/2025, 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2025, 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/11/2025, 14:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 14/11/2025 16:00</b>
28/10/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 14/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 297
27/10/2025, 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/10/2025, 15:08
Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42
20/10/2025, 17:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/10/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/09/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/09/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/09/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025, 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025, 15:52
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 98, 99, 100
02/09/2025, 23:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 98, 99, 100
02/09/2025, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025, 10:41
Juntada de Petição
02/09/2025, 09:55
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 98, 99, 100
02/09/2025, 03:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025, 12:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 95
01/09/2025, 12:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 98, 99, 100
01/09/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 98, 99, 100
31/08/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/08/2025, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025, 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025, 09:59
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 84, 85, 86
27/08/2025, 03:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025, 16:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 84, 85, 86
26/08/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025, 18:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025, 18:21
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
22/08/2025, 17:49
Juntada de Petição
13/08/2025, 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>
04/08/2025, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 351
01/08/2025, 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
01/08/2025, 12:49
Juntada de Petição
30/07/2025, 15:21
Juntada de Petição
28/07/2025, 14:50
Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42
05/06/2025, 17:46
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/04/2025, 15:23
Remetidos os Autos - SREC -> ST4
15/04/2025, 15:23
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/03/2025, 11:30
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
21/02/2025, 12:14
Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2025, 12:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:05
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/02/2025, 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025, 09:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #{numero_tema_RG}
29/01/2025, 20:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2025, 13:44
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
28/01/2025, 13:44
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
28/01/2025, 13:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/12/2024, 14:47
Juntado(a) - Juntada de certidão
05/12/2024, 14:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/06/2023, 09:13
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/03/2023, 15:22
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2022, 16:14
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/11/2022, 16:14
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
03/11/2022, 15:41
Juntada de Petição - Habilitação
25/10/2022, 15:23
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/09/2022, 15:19
Recebidos os autos
18/09/2022, 15:19
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022, 10:28
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022, 08:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/02/2022, 11:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2022, 11:22
Juntado(a) - Juntada de certidão
20/09/2021, 14:39
Juntado(a) - Juntada de volume
20/09/2021, 09:16
Juntado(a) - Juntada de volume
20/09/2021, 09:15
Juntado(a) - Juntada de volume
20/09/2021, 09:14
Juntado(a) - Juntada de volume
20/09/2021, 09:14
Juntado(a) - Juntada de volume
20/09/2021, 09:12
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:10
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:10
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:10
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:10
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:10
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:10
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:10
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:10
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:10
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:10
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:09
Desentranhado o documento
17/09/2021, 14:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021, 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021, 00:45
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2021, 20:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021, 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021, 00:07
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/03/2021, 12:46
Juntada de Petição
08/03/2021, 12:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 04:35
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
27/02/2021, 04:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 04:33
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
27/02/2021, 04:33
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/02/2021, 21:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 14:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 14:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 14:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 14:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 14:38
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado