Procedimento Comum Cível 0049396-07.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

RAIMUNDO DIAS DE MELO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(75)

RAIMUNDO DIAS DE MELO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 074/2014

08/10/2014, 18:09

REMESSA ORDENADA: TRF

08/10/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

06/10/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2014, 19:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA,ESTADO MG E MUNICIPIO B.HTE.

01/10/2014, 19:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2014, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2014, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2014, 13:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO UNIÃO

20/08/2014, 17:54

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 074/2014

08/10/2014, 18:09

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

08/10/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

06/10/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2014, 19:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA,ESTADO MG E MUNICIPIO B.HTE.

01/10/2014, 19:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2014, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2014, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2014, 13:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO UNIÃO

20/08/2014, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/08/2014, 17:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PETIÇÃO MUNICIPIO B.HTE

05/08/2014, 17:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ESTADO MG

30/07/2014, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/07/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/07/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/07/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/07/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/06/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO

26/06/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

26/06/2014, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AUTOR NAO FOI ENCONTRADO. RESIDE EM MONTES CLAROS.

20/06/2014, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2014, 15:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Converto o julgamento em diligência. Atenta ao fato de que a parte autora, embora intimada pelo despacho de fls. 277 para juntar aos autos cópia de seu prontuário médico, com exames de certifiquem a situação atual de sua saúde, quedou-se inerte no ponto por 2 (duas) vezes (certidões de fls. 277-verso e 278-verso), e também que esse cuidado foi manifestado pelo Estado de Minas Gerais em sua contestação (fls. 181/190), determino a intimação pessoal do autor, para o imediato cumprimento do comando judicial exarado no segundo parágrafo do despacho de fls. 277, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único).

26/05/2014, 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/05/2014, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FL.278

08/05/2014, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2014, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2014, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2014, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 11:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FL.277, § 2º.

20/02/2014, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Atento à manifestação da União às fls. 270/271, postergo o cumprimento do comando contido no quarto parágrafo da decisão de fls. 268, a saber, conclusão do feito para sentença. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de seu prontuário médico, "com exames que certifiquem a situação atual de sua saúde".

04/02/2014, 13:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/02/2014, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2014, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

31/01/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/01/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/01/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

22/01/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 12:39

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

13/01/2014, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2013, 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE A DECISÃO DE FL.268

16/12/2013, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/11/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 175, agravada na forma retida pela União às fls. 219/229. Intimem-se as partes para tomar ciência dos esclarecimentos do perito às fls. 238/239, na seguinte ordem: parte autora, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e União. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

06/11/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2013, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2013, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

23/10/2013, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FL.231, § 2º

21/10/2013, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Esclarecimentos prestados pelo Perito.

19/09/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 13:54

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/ JANAINA/ ISABELA

04/09/2013, 12:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

26/08/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/08/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Em face do agravo retido interposto pela União às fls. 219/229, intime-se a parte autora para a contraminuta no prazo legal.

19/08/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento à manifestação da União às fls. 216217 sobre o laudo pericial de fls.151/171, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos por ela solicitados no prazo de 10 (dez) dias.

19/08/2013, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2013, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO

16/08/2013, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

16/08/2013, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU

05/08/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/07/2013, 08:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (3ª) SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL.215

30/07/2013, 09:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) SEM MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL.215

30/07/2013, 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL.215

30/07/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/06/2013, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/06/2013, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes do laudo pericial de fls. 151/171, devendo o autor se manifestar também acerca das contestações apresentadas, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor, após o Estado, em seguida o Município e por último a União.

24/06/2013, 09:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação apresentada pelo Município de BH.

21/06/2013, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2013, 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação apresentada pelo réu Estado de Minas Gerais

26/04/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Citação do Estado de MG cumprida.

18/04/2013, 19:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação do Município de BH.

17/04/2013, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2013, 13:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/04/2013, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.

12/04/2013, 16:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/04/2013, 15:24

CITACAO: ORDENADA

12/04/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Dada a possibilidade de aumento da sobrevida caso o tratamento não sofra interrupção com a demora que resultaria do reconhecimento do pedido apenas em sentença, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria Estadual de Saúde (Assessoria Técnica), que providencie o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL®) para dois ciclos a ocorrer neste mês de abril e no mês de maio (400mg/dia durante cinco dias seguidos, com intervalo de 28 dias). Asseguro ao Estado de Minas Gerais o reembolso administrativo do valor gasto na aquisição do medicamento no limite da participação da União no respectivo custeio. Esta decisão deverá ser cumprida na próxima segunda-feira, 15, no horário normal de expediente da Secretaria de Estado da Saúde. Citar o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte.

12/04/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/04/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/04/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/03/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2013, 17:49

PERICIA LAUDO APRESENTADO

08/03/2013, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/03/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/JANAÍNA/WM

27/02/2013, 10:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO INFORMANDO QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM À SUA DISPOSIÇAO PARA CARGA.

21/02/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO indica assistente técnico.

21/02/2013, 13:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/02/2013, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

10/12/2012, 09:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2012, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 88/V.

03/12/2012, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/11/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/11/2012, 19:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora acerca do e-mail enviado pelo perito às fls. 88 (perícia agendada para 04/03/2013, segunda-feira, às 14:00h, no consultório localizado na Rua dos Otoni, 909, sala 1508, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG).

13/11/2012, 19:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2012, 19:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇAO E INTIMAÇAO DA UNIÃO FEDERAL.

13/11/2012, 17:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EMAIL DO PERITO INFORMANDO DATA E HORA PARA A PERICIA.

13/11/2012, 17:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO ERNANE JOSE COSTA PARA CIENCIA DE SUA NOMEAÇÃO.

13/11/2012, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇAO DO AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 85.

13/11/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2012, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2012, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 81/83 à guisa de reconsideração da decisão proferida às fls. 79. Como bem salientado naquela decisão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será analisado após a perícia médica, providencia que entendo ser cabível e razoável na espécie, mormente porque há, entre os quesitos do juízo, questionamento atinente a possíveis efeitos colaterais à saúde do próprio autor, emergentes do fármaco pleiteado.

19/10/2012, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2012, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

18/10/2012, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/10/2012, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2012, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Diferida a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da prova pericial médica, cuja realização determino de ofício. Nomeado para o encargo, como perito do Juízo, o Dr. Ernane José da Costa, médico, com endereço à Rua dos Otoni nº 909, sala 1.508, nesta Capital, telefone: 33273533. Honorários periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Quesitos apresentados pelo Juízo, facultado às partes apresentarem, a tempo e modo, seus próprios quesitos.

10/10/2012, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2012, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2012, 21:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

09/10/2012, 21:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2012, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2012, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2012, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/SHIRLANDO/WM

01/10/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/09/2012, 18:27

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

28/09/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a AGU para se manifestar no prazo de 72 horas.

28/09/2012, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2012, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2012, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2012, 17:34