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Apelação CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

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Partes do Processo

MARCELO CESAR SANTOS LIMA

CPF 037.***.***-25

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 05:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2024, 09:29

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO CESAR SANTOS LIMA em 15/02/2024 23:59.

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

legal