Procedimento Comum Cível 0000880-16.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 127.200,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

JULIO CESAR BENTO DA SILVA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JULIO CESAR BENTO DA SILVA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:59

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:02

Juntada de cumprimento de sentença

01/08/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:20

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:22

Recebidos os autos

17/05/2022, 21:15

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:59

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença

•01/08/2022, 16:54

Despacho

•27/06/2022, 13:20

20/08/2022, 17:02

Juntada de cumprimento de sentença

01/08/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:20

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:22

Recebidos os autos

17/05/2022, 21:15

Juntada de petição inicial

17/05/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-16.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000880-16.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JULIO CESAR BENTO DA SILVA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-16.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000880-16.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JULIO CESAR BENTO DA SILVA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-16.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000880-16.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JULIO CESAR BENTO DA SILVA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000880-16.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000880-16.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JULIO CESAR BENTO DA SILVA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

24/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/10/2015, 14:02

REMESSA ORDENADA: TRF

02/10/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/08/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 31/8

27/08/2015, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA UNIÃO

19/08/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU

17/08/2015, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA UNIÃO

14/08/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/08/2015, 17:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/08/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/07/2015, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

16/07/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/07/2015, 18:31

RECURSO RECEBIDO

10/07/2015, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2015, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2015, 15:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) MUNICÍPIO

27/03/2015, 15:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO

10/03/2015, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/03/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 03/3

27/02/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/02/2015, 17:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

26/02/2015, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2015, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

06/02/2015, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota - DPU

02/02/2015, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 17:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/01/2015, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

29/01/2015, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/01/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/01/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/10/2014, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2014, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DPU

01/10/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 17:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/09/2014, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

18/09/2014, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/09/2014, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2014, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 25/8

21/08/2014, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2014, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA UNIÃO

11/06/2014, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2014, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

06/06/2014, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA UNIÃO

04/06/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU

02/06/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2014, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação Estado

27/05/2014, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2014, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2014, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/04/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/04/2014, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota - União

08/01/2014, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2013, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

06/12/2013, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2013, 17:15

PROVA ESPECIFICADA - MUNICÍPIO

06/12/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2013, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO

06/12/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/12/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 2/12

28/11/2013, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2013, 17:39

REPLICA APRESENTADA

27/11/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/11/2013, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

13/11/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/11/2013, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - junte-se

08/08/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2013, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO

14/05/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se

14/05/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2013, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se

07/05/2013, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 13:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - Estado

16/04/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

16/04/2013, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

02/04/2013, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

02/04/2013, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação/intimação Estado

12/03/2013, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

12/03/2013, 10:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO

07/03/2013, 14:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

07/03/2013, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2013, 14:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

28/02/2013, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2013, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2013, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/02/2013, 18:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/02/2013, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/02/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/02/2013, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2013, 16:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN - Citação Estado de MG

07/02/2013, 16:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação Estado de MG

07/02/2013, 16:13

ASSISTENCIA DEFERIDA

07/02/2013, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

06/02/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V 05/01/2013 16:01 PROT 709

05/02/2013, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2013, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 18:03

Despacho

•11/01/2022, 15:03