Procedimento Comum Cível 0058439-94.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 356.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

RENATO JACOME COSTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

CPF·Representa: Autor

MATHEUS LEITE CABRAL

CPF·Representa: Autor

RANGEL GUSTAVO COSTA CAETANO

OAB/MG 97413·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

CPF·Representa: Autor

MATHEUS LEITE CABRAL

CPF·Representa: Autor

RANGEL GUSTAVO COSTA CAETANO

OAB/MG 97413·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:51

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 18:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

26/08/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MG

16/08/2016, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS-RÉUS

19/07/2016, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

19/07/2016, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS

08/07/2016, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS- REUS

07/07/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

05/07/2016, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2016, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2016, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

23/05/2016, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 16:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

19/05/2016, 16:55

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:51

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 18:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

26/08/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MG

Documentos

Nenhum documento disponível

16/08/2016, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS-RÉUS

19/07/2016, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

19/07/2016, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS

08/07/2016, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS- REUS

07/07/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

05/07/2016, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2016, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2016, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

23/05/2016, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 16:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

19/05/2016, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2016, 09:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR, ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

06/05/2016, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2016, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2016, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

08/03/2016, 15:40

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/03/2016, 15:40

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

08/03/2016, 15:40

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

08/03/2016, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2016, 15:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P/ AGU

03/03/2016, 17:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AUTOR

03/03/2016, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

15/02/2016, 08:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE BH

03/02/2016, 11:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ E. MG.

28/01/2016, 15:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P/ ESTADO MG

22/01/2016, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/12/2015, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/12/2015, 15:36

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ECVD 391.2015.53800.1.119.128

14/12/2015, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/12/2015, 18:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pela AGU

11/12/2015, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

07/12/2015, 09:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A E REU (MUNICIPIO DE BH)

01/12/2015, 14:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU

13/11/2015, 16:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

13/11/2015, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2015, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

04/11/2015, 16:35

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

04/11/2015, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 16:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado de mg

27/10/2015, 12:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pela agu

27/10/2015, 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 12:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

19/10/2015, 08:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MUNICÍPIO DE BH

07/10/2015, 15:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICIPIO DE BH

28/09/2015, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A

28/09/2015, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - agu

21/09/2015, 15:56

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 82/2015

21/09/2015, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/09/2015, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/09/2015, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

16/09/2015, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 82/2015

15/09/2015, 17:30

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALV N. 82/2015

04/09/2015, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

18/08/2015, 17:25

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

18/08/2015, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 19:06

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

06/08/2015, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

03/07/2015, 11:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pela união federal

23/06/2015, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 09:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2015, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICIPIO DE BH

09/06/2015, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A

03/06/2015, 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

02/06/2015, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2015, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/05/2015, 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO DESIGNANDO DATA 09/07 PARA PERÍCIA

27/05/2015, 09:54

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR E-MAIL

26/05/2015, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - GUIA N. 093212

22/05/2015, 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ AUTOR (GUIA DE HON)

15/05/2015, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2015, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/04/2015, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/04/2015, 16:22

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

28/04/2015, 16:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRADO HONORARIOS

28/04/2015, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA AGU

22/04/2015, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 12:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

13/04/2015, 08:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

08/04/2015, 13:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A

08/04/2015, 13:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

08/04/2015, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2015, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/03/2015, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO

18/03/2015, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

11/03/2015, 15:24

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR E-MAIL

09/03/2015, 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/02/2015, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 18:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

12/02/2015, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

09/02/2015, 08:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) a

06/02/2015, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) municipio de bh

06/02/2015, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - estado mg

06/02/2015, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2015, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

29/01/2015, 14:34

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

29/01/2015, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 18:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ AUTOR

26/01/2015, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/01/2015, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2015, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2015, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 16:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AUTOR

08/01/2015, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2014, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 10:09

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) IMPUG

21/11/2014, 18:02

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) IMPUG

21/11/2014, 18:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG

21/11/2014, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/11/2014, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2014, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2014, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2014, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2014, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - agu

13/10/2014, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL E MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

08/10/2014, 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MG

07/10/2014, 13:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE BH

03/10/2014, 13:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE BH

03/10/2014, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNIC BH E AGU

01/10/2014, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

01/10/2014, 13:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU

17/09/2014, 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - agu

17/09/2014, 10:17

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - agu

17/09/2014, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2014, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/08/2014, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 14:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reus

21/08/2014, 14:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - estado de mg

21/08/2014, 14:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aa

21/08/2014, 14:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

06/08/2014, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/08/2014, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2014, 15:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

31/07/2014, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - AGU, ESTADO MG E MUNIC BH

31/07/2014, 13:30

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

31/07/2014, 11:24

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00017.2014.00053800.2.00453/00033

31/07/2014, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 12:49

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

30/07/2014, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2014, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2014, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2014, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2014, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 16:49

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2014, 15:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

22/07/2014, 14:07