Apelação Cível 0021862-37.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BRINGEL VIDAL

Representa: Autor

WESLEY SIQUEIRA VILELA

CPF·Representa: Autor

WELLINGTON SIQUEIRA VILELA

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/06/2021, 10:38

Juntada de Informação

11/06/2021, 14:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

11/06/2021, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/05/2021 23:59.

17/05/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 13:32

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:18

Conhecido o recurso de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 57.941.098/0001-07 (APELANTE) e não-provido

12/04/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2021, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:33

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:59

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/06/2021, 10:38

Juntada de Informação

11/06/2021, 14:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

11/06/2021, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/05/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 13:46

17/05/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 13:32

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:18

Conhecido o recurso de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 57.941.098/0001-07 (APELANTE) e não-provido

12/04/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2021, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:33

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:59

Incluído em pauta para 22/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

23/02/2021, 13:58

Conclusos para decisão

19/02/2021, 16:37

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 08:39

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:39

Juntada de Petição (outras)

07/02/2020, 08:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/01/2020, 10:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/01/2020, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/01/2020, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 09:36

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/01/2020, 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/01/2020, 12:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/01/2020, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

10/01/2020, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

13/12/2019, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/12/2019, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2019, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

09/07/2019, 17:48

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

26/04/2019, 11:15

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/04/2019, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

04/04/2019, 20:00

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

01/04/2019, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/03/2019, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/03/2019, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

20/03/2019, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

20/09/2018, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/09/2018, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/09/2018, 17:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2014, 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014, 19:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/07/2014, 18:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:06

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/01/2008, 14:28

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

19/12/2007, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

19/12/2007, 14:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/12/2007, 18:05

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

11/12/2007, 18:04