Apelação / Remessa Necessária 0001136-37.2010.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DIAS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VARGINHA - MG

Terceiro

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VARGINHA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:17

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:17

Decorrido prazo de BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:48

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:01

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 12:01

Conclusos para decisão

16/06/2021, 11:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 10:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:34

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:17

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:17

Decorrido prazo de BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:48

Juntada de Certidão

Documentos

DECISÃO

•25/07/2022, 12:01

23/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:01

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 12:01

Conclusos para decisão

16/06/2021, 11:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 10:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 07:57

Juntada de volume

18/12/2020, 07:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 18:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

15/02/2018, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

12/11/2012, 10:53

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/11/2012, 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/09/2012, 12:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 10:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2012, 16:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/08/2012, 10:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/07/2012, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/07/2012, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/07/2012, 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2904499 CONTRA-RAZOES

20/07/2012, 15:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/006/2012 E PUBLICADA NO DIA 28/06/2012

28/06/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/06/2012, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/06/2012, 14:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/06/2012, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2877365 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/06/2012, 17:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23 A

13/06/2012, 10:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/05/2012, 17:41

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

29/05/2012, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 10/05/2012 PAGS. 1704/1788.

11/05/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 10/05/2012. Nº de folhas do processo: 206. Destino: ARM. 40-J

08/05/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 B.

04/05/2012, 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/05/2012, 16:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2012 - PAGS. 117/148

25/04/2012, 09:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2012, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 13/04/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)

13/04/2012, 08:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/11/2011, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

21/11/2011, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

18/11/2011, 17:37

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

18/11/2011, 17:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

03/11/2011, 10:35

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11 E - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

28/10/2011, 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2732253 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2011, 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

19/10/2011, 14:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/10/2011, 17:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/10/2011, 14:27

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/10/2011, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2011. PAGS. 445/506.

23/09/2011, 07:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2011. Nº de folhas do processo: 186. Destino: ARM -14 - E

20/09/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-I

08/09/2011, 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/09/2011, 14:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/06/2011 - PAGS. 297/332

02/08/2011, 11:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial

17/06/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/06/2011 - PÁGINAS 11/29

09/06/2011, 11:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/06/2011 - PÁGINAS 11/29

09/06/2011, 11:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2011

07/06/2011, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

26/05/2011, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

25/05/2011, 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2628370 PARECER (DO MPF)

24/05/2011, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/I

18/05/2011, 18:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/05/2011, 17:54

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

13/05/2011, 17:52