Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- CARMELO BEZERRA SALES
- Advogado
- PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB 29479/GO)
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1135302-27.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELO BEZERRA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: CARMELO BEZERRA SALES PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - (OAB: GO29479) FINALIDADE: Por fim, a parte exequente deverá instruir a petição inicial do cumprimento de sentença com as fichas financeiras relativas ao período objeto da ação, também sob pena de indeferimento da petição inicial, por ser documento imprescindível à aferição dos cálculos.
Quanto ao ponto, cuidando-se de documentos públicos, de livre acesso ao servidor, a parte não pode pretender transferir seu ônus para o órgão empregador, em especial na situação em análise, diante da quantidade de demandas ajuizadas. No caso de recebimento de valores administrativamente, deverá ser juntada a ficha SIAPE. Note-se que a providência de atribuir o ônus de trazer aos autos tais documentos aos exequentes fica reforçada pela constatação de que existem servidores distribuídos por todo o País que ajuizaram a ação no Distrito Federal, de modo que seria extremamente oneroso à parte executada diligenciar em cada unidade administrativa buscando tais documentos, muitas vezes podendo repercutir em fragilização indevida do contraditório.
Ressalva-se a comprovação de impossibilidade de obtenção da documentação diretamente com o órgão empregador. O prazo para cumprimento das diligências acima será de 30 (trinta) dias. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF