Procedimento Comum Cível 0030120-94.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO 3270·CPF·Representa: Autor

JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLEICE MARIA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(129)

MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO 3270·CPF·Representa: Autor

JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLEICE MARIA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Réu

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:36

Juntada de contestação

22/03/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 09:22

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:35

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 17:29

Juntada de contestação

17/02/2022, 17:56

Juntada de petição intercorrente

29/01/2022, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 08:37

Juntada de diligência

27/01/2022, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:05

Todas as movimentações(51)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:36

Juntada de contestação

22/03/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 10:41

Decisão

•03/02/2026, 10:41

17/03/2022, 09:22

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:35

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 17:29

Juntada de contestação

17/02/2022, 17:56

Juntada de petição intercorrente

29/01/2022, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 08:37

Juntada de diligência

27/01/2022, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:12

Juntada de manifestação

13/08/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:55

Recebidos os autos

17/06/2021, 14:04

Juntada de petição inicial

17/06/2021, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030120-94.2010.4.01.3400 APELANTE: MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PNEULANDIA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 132/136 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC/1973, vigente na data da prolação do acórdão. Precedentes. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/03/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030120-94.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PNEULANDIA COMERCIAL LTDA, Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270-A. APELADO: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS,. O processo nº 0030120-94.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

24/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/03/2011, 16:14

REMESSA ORDENADA: TRF

16/03/2011, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2011, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2011, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2011, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2011, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2011, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cível

20/09/2010, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

20/09/2010, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/09/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - DECISÃO Nº 371/2010-A

13/09/2010, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2010, 11:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/09/2010, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2010, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECISÃO Nº 306/2010-A

12/08/2010, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2010, 10:24

INICIAL AUTUADA

27/07/2010, 13:35

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

27/07/2010, 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/07/2010, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2010, 13:17

Despacho

•18/10/2021, 15:48

Ato ordinatório

•02/08/2021, 15:55

Acórdão

•20/04/2021, 18:01