Execução Fiscal 0013431-38.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2011

Valor da Causa

R$ 1.073,72

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO

CNPJ

Autor

JOSE OSVALDO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERBERT CORBELINO BAGORDAKIS

OAB/DF 26075·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA DA SILVA LIMA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:57

Juntada de Certidão

06/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:27

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 01:25

Juntada de Certidão

17/05/2023, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 18:12

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2023, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2023, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:12

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:21

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:57

Juntada de Certidão

06/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:27

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/05/2023, 18:12

Ato ordinatório

•07/02/2022, 10:21

19/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 01:25

Juntada de Certidão

17/05/2023, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 18:12

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2023, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2023, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:12

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:32

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:42

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 06:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:50

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013431-38.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OSVALDO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013431-38.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OSVALDO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013431-38.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO HERBERT CORBELINO BAGORDAKIS - (OAB: DF26075) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013431-38.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE OSVALDO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAO HERBERT CORBELINO BAGORDAKIS - (OAB: DF26075) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/12/2020, 19:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/12/2016, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/09/2015, 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/09/2015, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

28/07/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2015, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2015, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2015, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/03/2014, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/11/2013, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2013, 13:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

28/10/2013, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada no dia 18/10/2013

24/10/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/07/2013, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2013, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/03/2013, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2013, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2013, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

17/07/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2012, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2012, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2012, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2012, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/12/2011, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRECI/DF

07/10/2011, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2011, 12:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2011, 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2011, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2011, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2011, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2011, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 12:39

PROCESSO DIGITALIZADO

10/03/2011, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/02/2011, 15:27

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:24

Certidão

•27/03/2015, 20:40

Decisão

•27/03/2015, 20:29

Certidão

•13/03/2015, 13:23

Certidão

•24/10/2013, 14:21

Certidão

•22/10/2013, 11:17

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•02/10/2013, 13:55

Certidão

•08/03/2013, 19:04

Decisão

•08/03/2013, 19:04

Certidão

•05/03/2013, 15:14

Decisão

•20/03/2012, 13:58

Certidão

•14/03/2012, 16:57

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•17/05/2023, 18:12

Ato ordinatório

•07/02/2022, 10:21

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:24

Certidão

•27/03/2015, 20:40

Decisão

•27/03/2015, 20:29

Certidão

•13/03/2015, 13:23

Certidão

•24/10/2013, 14:21

Certidão

•22/10/2013, 11:17

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•02/10/2013, 13:55

Certidão

•08/03/2013, 19:04

Decisão

•08/03/2013, 19:04

Certidão

•05/03/2013, 15:14

Decisão

•20/03/2012, 13:58

Certidão

•14/03/2012, 16:57

Despacho

•11/05/2011, 18:19