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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OURO PRETO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 13/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(334)