Execução Fiscal 0006211-42.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.805.730,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:19

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:19

Juntada de outras peças

25/07/2022, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 08:33

Juntada de e-mail

28/06/2022, 16:38

Juntada de manifestação

23/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 10:07

Juntada de ofício

20/06/2022, 09:53

Juntada de manifestação

08/06/2022, 12:13

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 10:41

Juntada de outras peças

05/05/2022, 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/04/2022, 14:22

Juntada de manifestação

01/04/2022, 16:35

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:19

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:19

Juntada de outras peças

25/07/2022, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 08:33

Juntada de e-mail

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2022, 10:07

Despacho

•03/03/2022, 09:46

28/06/2022, 16:38

Juntada de manifestação

23/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 10:07

Juntada de ofício

20/06/2022, 09:53

Juntada de manifestação

08/06/2022, 12:13

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 10:41

Juntada de outras peças

05/05/2022, 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/04/2022, 14:22

Juntada de manifestação

01/04/2022, 16:35

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 09:46

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:55

Juntada de outras peças

03/01/2022, 17:19

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 10:25

Juntada de manifestação

05/12/2021, 17:30

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:19

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:41

Conclusos para decisão

20/09/2021, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 10:00

Cancelada a movimentação processual

20/09/2021, 10:00

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 15:47

Juntada de manifestação

13/09/2021, 15:51

Juntada de manifestação

16/08/2021, 11:07

Juntada de certidão

10/08/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:07

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 14:33

Cancelada a movimentação processual

09/08/2021, 14:33

Juntada de manifestação

05/08/2021, 16:10

Juntada de manifestação

13/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:35

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:40

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:14

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 13:03

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:44

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:21

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:38

Juntada de manifestação

24/02/2021, 22:29

Conclusos para decisão

24/02/2021, 10:25

Cancelada a movimentação processual

24/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2021, 16:25

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 16:21

Juntada de volume

23/02/2021, 16:20

Juntada de petição intercorrente

18/12/2020, 17:53

Juntada de outras peças

02/12/2020, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 14:25

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

19/11/2020, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2019, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/07/2019, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2019, 14:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/04/2019, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2019, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

05/02/2019, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2018, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2018, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2018, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (3ª)

31/08/2018, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/08/2018, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/06/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

09/04/2018, 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/03/2018, 20:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/03/2018, 20:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/01/2018, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/01/2018, 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2017, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2017, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - Penhora faturamento empresa

21/11/2017, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

22/09/2017, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL

04/09/2017, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/07/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2017, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/07/2017, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

06/12/2016, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2016, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO - AGUARDANDO ASSINATURA DO TRF1-DOC

06/07/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2016, 10:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2016, 10:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/11/2015, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/09/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 11:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2014, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2014, 18:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2014, 18:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

09/05/2014, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2014, 12:38

Despacho

•27/10/2021, 16:19

Ato ordinatório

•09/08/2021, 14:38

Despacho

•07/04/2021, 13:43